Procedimento concursal comum para três postos de trabalho de assistente técnico.

Aviso 6441/2025/2



Procedimento concursal comum de recrutamento para preenchimento de 3 postos de trabalho na carreira/categoria de Assistente Técnico na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

Torna-se público, nos termos e para os efeitos das disposições conjugadas do n.º 1, do artigo 11.º, da Portaria 233/2022, de 9 de Setembro, e do n.º 2, do artigo 33.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - LGTFP -, aprovada em Anexo à Lei 35/2014, de 20 de Junho, que, por seu Despacho datado de 19 de fevereiro de 2025, na sequência da deliberação tomada na reunião da Câmara Municipal do dia 22 de outubro de 2024, se encontram abertos procedimentos concursais de recrutamento para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com vista ao preenchimento de postos de trabalho previstos e não ocupados, no Mapa de Pessoal para 2025, nos seguintes termos:

1 - Caracterização dos postos de trabalho: 3 postos de trabalho da carreira/categoria de Assistente Técnico (M/F), para exercer funções na Divisão de Economia e Finanças.

2 - Local de trabalho: Serviços afetos à Divisão de Economia e Finanças.

3 - Descrição sumária das funções: funções constantes no anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, de acordo com artigo 88.º da referida Lei, bem como apoio administrativo e operativo as todas as componentes afetas à Divisão de Economia e Financeira.

A descrição das funções em referência não prejudica a atribuição ao trabalhador de funções que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas para as quais o trabalhador detenha a qualificação profissional adequada e não impliquem a desvalorização profissional, nos termos do n.º 1 do artigo 81.º da LTFP.

4 - Nível habitacional exigido, conforme artigo 86.º, da LGTFP:

12.º ano de escolaridade ou curso que lhe seja equiparado.

5 - Prazo E formalização da candidatura: as candidaturas deverão ser apresentadas no prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público e formalizadas mediante o preenchimento obrigatório do formulário tipo de candidatura ao procedimento concursal (disponível em www.cm-tondela.pt), devendo ser enviadas por correio eletrónico para o endereço (pconcursaisrh@cm-tondela.pt), ou remetidas pelo correio, registado com aviso de receção, para Município de Tondela, Largo da República n.º 16 3464-001 Tondela, até ao termo do prazo fixado, de acordo com o aviso publicado na integra na BEP, no 1.º dia útil seguinte ao desta publicação no Diário da República e na página eletrónica do Município.

21 de fevereiro de 2025. - O Vereador, João Carlos Figueiredo Antunes.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.