Celebração de contrato de trabalho em fúnções públicas por tempo indeterminado com três trabalhadoras na carreira/categoria de assistente operacional.

Aviso 6425/2025/2



Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para a categoria de assistente operacional - auxiliar de serviços gerais

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que na sequência do procedimento concursal, aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série n.º 105 de 31 de maio de 2024, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, com efeitos a 14 de fevereiro de 2025, com os seguintes trabalhadores:

Ana Teresa Barroqueiro Silva - Na carreira/categoria de assistente operacional -auxiliar de serviços gerais previsto no mapa de pessoal desta Câmara Municipal, sendo a remuneração correspondente à 1.ª Posição, Nível 5 da tabela remuneratória única.

Maria de Alegria Gamas Barroqueiro Silva - Na carreira/categoria de assistente operacional -auxiliar de serviços gerais previsto no mapa de pessoal desta Câmara Municipal, sendo a remuneração correspondente à 1.ª Posição, Nível 5 da tabela remuneratória única.

Catarina Remédios Anselmo - Na carreira/categoria de assistente operacional - auxiliar de serviços gerais previsto no mapa de pessoal desta Câmara Municipal, sendo a remuneração correspondente à 1.ª Posição, Nível 5 da tabela remuneratória única.

No uso da competência conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, determino que o júri do período experimental, foi designado por meu despacho, datado de 04/02/2025.

O período experimental inicia-se com a celebração do contrato e têm a duração de 90 dias, de acordo com o referido na alínea a) do n.º 1 artigo 49.º da Lei 35/2014, de 20 de junho.

3 de março de 2025. - O Presidente da Câmara, Luís António Abelho Sobreira Vitorino.

318762585

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.