Aprovação nacional do registo da denominação «Pão de Ul/Pada de Ul» como indicação geográfica.

Aviso (extrato) n.º 6359/2025/2



Aprovação nacional do registo da denominação «Pão de Ul/Pada de Ul» como Indicação Geográfica

1 - Nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 10.º do Regulamento (UE) n.º 2024/1143, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de abril, bem como, na alínea d) do n.º 2 do Despacho Normativo 11/2018, torna-se público que por despacho do Secretário de Estado da Agricultura de 28-02-2025 foi aprovado o pedido de registo para a denominação «Pão de Ul/Pada de Ul» como Indicação Geográfica, apresentado pela Associação de Produtores de Pão de Ul - APPUL.

2 - A decisão nacional confere proteção a nível nacional à denominação «Pão de Ul/Pada de Ul» como Indicação Geográfica, com efeitos a partir de 03-03-2025, data de apresentação do pedido de registo à Comissão Europeia.

3 - Qualquer pessoa singular ou coletiva com um interesse legítimo pode interpor recurso da presente decisão.

4 - O caderno de Especificações que fundamenta o pedido de registo foi nesta data publicado na página eletrónica da Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR) em Produtos Tradicionais Portugueses - Pão de Ul/Pada de Ul (www.dgadr.gov.pt).

28 de fevereiro de 2025. - O Diretor-Geral, Rogério Lima Ferreira.

318764123

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):