Nomeação da mestre Lis Lene D’Alessi Cisz como assessora do Provedor de Justiça.

Despacho 3066/2025



Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 17.º do estatuto do Provedor de Justiça, aprovado pela Lei 9/91, de 9 de abril, alterada pela Lei 30/96, de 14 de agosto, pela Lei 52.º-A/2005, de 10 de outubro e pela Lei 17/2013, de 18 de fevereiro, e nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 21.º do Decreto-Lei 80/2021, de 6 de outubro, nomeio em comissão de serviço como assessora do Provedor de Justiça, com efeitos ao dia 1 de fevereiro de 2025, a mestre Lis Lene D’Alessi Cisz, publicando-se em anexo a respetiva nota curricular.

31 de janeiro de 2025. - A Provedora de Justiça, Maria Lúcia Amaral.

Nota curricular

Lis Lene D’Alessi Cisz é mestre e licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. É atualmente doutoranda e assistente convidada da Universidade de Lisboa, onde leciona, desde 2022, nas áreas de Direito da União Europeia, Direito Constitucional e Direito Internacional Público. É ainda investigadora do Instituto de Ciências Jurídico-Políticas (ICJP) e do Centro de Investigação de Direito Público (CIDP-LPL). Foi Advogada na AAA Advogados - D. Franco, G. R. Martins, J. Jácome, V. P. N (2019-2020) e na SRS LEGAL - Sociedade Rebelo de Sousa & Advogados Associados, SP, RL (2020-2025), nas áreas de Direito Civil e Direito Público.

318753578

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1913-07-15 - Lei 52 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral da Instrução Primária - 1.ª Repartição

  Lei n.º 52, autorizando o Govêrno a transferir, independentemente de concurso, para as escolas de Bemfica e da Amadora, respectivamente, um professor e uma professora da escola de Veiros

• 1991-04-09 - Lei 9/91 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do Provedor de Justiça.

• 1996-08-14 - Lei 30/96 - Assembleia da República

  Reforça as competências e independência do Provedor de Justiça.

• 2013-02-18 - Lei 17/2013 - Assembleia da República

  Altera (terceira alteração) a Lei n.º 9/91, de 9 de abril, que aprova o Estatuto do Provedor de Justiça, e republica-a em anexo com a redação atual e as necessárias correções materiais.

• 2021-10-06 - Decreto-Lei 80/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a orgânica da Provedoria de Justiça