A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.

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Aviso 187/94, de 10 de Agosto

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Sumário

TORNA PÚBLICO TER O GOVERNO DA REPÚBLICA DA ÁFRICA DO SUL ACEITE FORMALMENTE AS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DA CONSTITUICAO DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO, TORNANDO-SE ASSIM DE NOVO MEMBRO DAQUELA ORGANIZAÇÃO.

Texto do documento

Aviso 187/94
Por ordem superior se faz público que o Governo da República da África do Sul comunicou, em 26 de Maio de 1994, a aceitação formal das obrigações decorrentes da Constituição da Organização Internacional do Trabalho, artigo 1.º, parágrafo 3, tornando-se assim de novo membro daquela Organização a partir da data acima referida.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 12 de Julho de 1994. - O Director de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, João Luís Niza Pinheiro.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/60980.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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