Aviso 182/94, de 10 de Agosto

Corpo emitente: Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais
Fonte: Diário da República n.º 184/1994, Série I-A de 1994-08-10.
Data: 1994-08-10
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Sumário

TORNA PÚBLICO TER A ESLOVÉNIA RATIFICADO O ACORDO EUROPEU RELATIVO AS PESSOAS QUE PARTICIPAM NOS PROCESSOS PERANTE A COMISSAO E O TRIBUNAL DOS DIREITOS DO HOMEM, DO CONSELHO DA EUROPA, ABERTA A ASSINATURA EM 6 DE MAIO DE 1969.

Texto do documento

Aviso 182/94
Por ordem superior se torna público que a Eslovénia ratificou o Acordo Europeu Relativo às Pessoas Que Participam nos Processos perante a Comissão e o Tribunal dos Direitos do Homem, do Conselho da Europa, aberta à assinatura em 6 de Maio de 1969.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 30 de Junho de 1994. - A Directora de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Ana Maria da Silva Marques Martinho.

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/60973.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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