Discussão pública do projeto do Regulamento de Alienação de Lotes para Atividades Económicas.

Aviso 6314/2025/2



Luís dos Santos Fernandes, Presidente da Câmara Municipal de Vinhais, ao abrigo da competência constante na alínea t), do n.º 1 do artigo 35.º e para efeitos do estatuído pelo artigo 56.º, ambos do Anexo I à Lei 75/2013 de 12 de setembro, na sua atual redação, torna público que, na sua reunião ordinária de vinte e sete de fevereiro de dois mil e vinte e cinco, deliberou submeter a discussão pública, pelo prazo de 30 dias a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, o Projeto de Regulamento de Alienação de Lotes para Atividades Económicas, em cumprimento do artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo, na sua atual redação.

Durante este período poderão os interessados consultar o referido documento no Setor de Atendimento/Balcão Único dos Paços do Município, Rua das Freiras n.º 13, 5320-326 Vinhais, todos os dias úteis das 9.00 horas às 16.30 horas, o qual ficará igualmente disponível na página eletrónica do município https://www.cm-vinhais.pt.

28 de fevereiro de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal, Luís dos Santos Fernandes.

318753983

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.