Abertura de procedimento concursal comum para contratação, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, de dois técnicos superiores.

Aviso (extrato) n.º 6307/2025/2



Procedimento concursal comum para contratação em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para ocupação de dois postos de trabalho na carreira/categoria de técnico superior (gerontologia e educação social)

1 - Nos termos e para os efeitos do previsto no artigo 11.º, da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, conjugado com o n.º 2, do artigo 33.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, na sua redação atual, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, na sequência do despacho de 18 de fevereiro de 2025, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis, contados a partir do dia seguinte à publicação na Bolsa de Emprego Público (BEP), que ocorrerá até 2 dias úteis a contar da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para a constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para ocupação de 2 (dois) postos de trabalho na carreira/categoria de técnico superior, nas seguintes áreas de atividade:

Ref.ª A - Gerontologia;

Ref.ª B - Educação Social.

2 - Caracterização dos postos de trabalho, conforme Mapa de Pessoal de 2025 do Município de São João da Pesqueira, conjugado com o aviso de abertura integral.

3 - Requisito Habilitacional, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional:

Ref.ª A - Licenciatura em Gerontologia (CNAEF 762 - Trabalho Social e orientação);

Ref.ª B - Licenciatura em Educação Social (CNAEF 762 - Trabalho Social e orientação).

No caso de o grau ter sido obtido numa instituição estrangeira, o mesmo deve ser reconhecido por uma instituição portuguesa de acordo com o Decreto-Lei 66/2018, de 16 de agosto e com a Portaria 33/2019, de 25 de janeiro, na sua redação em vigor à data da candidatura.

4 - Nos termos do n.º 2, do artigo 3.º, e n.º 1, do artigo 4.º, do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de fevereiro, no procedimento concursal em que o número de lugares a preencher seja inferior a dez e igual ou superior a três, é garantida a reserva de um lugar para candidatos com deficiência.

5 - Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, informa-se que a publicitação integral do procedimento concursal será efetuada em www.bep.gov.pt, no sítio da Internet do Município de São João da Pesqueira em https://www.sjpesqueira.pt/p/cm_rh) e afixada no placard do Balcão Único de Atendimento da Câmara Municipal de São João da Pesqueira.

25 de fevereiro de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal, Manuel António Natário Cordeiro.

318754403

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2001-02-03 - Decreto-Lei 29/2001 - Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública

  Estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade funcional igual ou superior a 60%, em todos os serviços e organismos da administração central, regional autónoma e local.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2018-08-16 - Decreto-Lei 66/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o regime jurídico de reconhecimento de graus académicos e diplomas de ensino superior atribuídos por instituições de ensino superior estrangeiras