Discussão pública dos projetos do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação e do Regulamento do Fundo Municipal de Sustentabilidade Ambiental e Urbanística.

Aviso 6283/2025/2



Discussão pública dos projetos do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação e do Regulamento do Fundo Municipal de Sustentabilidade Ambiental e Urbanística

Nuno Vaz Ribeiro, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Chaves, faz público que, por deliberação do executivo camarário, tomada em sua reunião ordinária, realizada no dia 27/02/2025, foram aprovados os projetos do «Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação» (RMUE) e do «Regulamento do Fundo Municipal de Sustentabilidade Ambiental e Urbanística» (RFMSAU), tendo por base a Informação/Proposta N.º 16/SPU/2025.

Os referidos projetos de regulamentos, encontram-se na fase de discussão pública para audiência dos interessados (consulta pública), por um período de 30 dias úteis, a contar do dia da sua publicação no Diário da República, nos termos e para os efeitos previstos no n.º 4 do artigo 3.º do RJUE e no n.º 1 do artigo 101.º do CPA, devendo as sugestões ser apresentadas, por escrito, mediante requerimento devidamente identificado, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Chaves, o qual deverá ser entregue junto do Balcão de Atendimento da autarquia sito na Rua da Infantaria XIX, Edifício Duques de Bragança, podendo os interessados consultar os documentos, durante as horas normais de expediente, das 9:00 às 13:00 e das 14:00 às 17:00 horas, junto da Divisão de Ordenamento do Território e Gestão Urbanística, sita no 2.º piso do edifício mencionado, ou através da Internet, no endereço eletrónico deste Município (http://www.chaves.pt/).

28 de fevereiro de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal, Nuno Vaz Ribeiro.

318754882

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):