Despacho 30/94, de 21 de Julho
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [167], de 21.07.1994, Pág. 7336
- Data: 1994-07-21
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Sumário
DELEGA NO DIRECTOR GERAL DOS SERVIÇOS PRISIONAIS, LICENCIADO MANUEL MARQUÊS FERREIRA A COMPETENCIA DO MINISTRO DA JUSTIÇA, DR. ÁLVARO JOSÉ BRILHANTE LABORINHO LÚCIO PARA FIXAR O VALOR DAS REMUNERAÇÕES A ATRIBUIR AOS RECLUSOS E DAS INDEMNIZAÇÕES POR ACIDENTES DE TRABALHO DEVIDAS AQUELES OU AOS SEUS FAMILIARES E AUTORIZA A PASSAGEM A SITUAÇÃO DE PRE-APOSENTACAO DO PESSOAL DO CORPO DE GUARDA PRISIONAL. RATIFICA O DESPACHO DO MINISTRO DA JUSTIÇA DE 9 DE JUNHO DE 1994, PUBLICADO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, II SÉRIE, 146, DE 940627.
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