Nomeação do licenciado João Francisco Alves Barata Fernandes Piçarra como assessor do Provedor de Justiça.

Despacho 3009/2025



Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 17.º do estatuto do Provedor de Justiça, aprovado pela Lei 9/91, de 9 de abril, alterada pela Lei 30/96, de 14 de agosto, pela Lei 52-A/2005, de 10 de outubro, e pela Lei 17/2013, de 18 de fevereiro, e nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 21.º do Decreto-Lei 80/2021, de 6 de outubro, nomeio em comissão de serviço como assessor do Provedor de Justiça, com efeitos ao dia 1 de fevereiro de 2025, o licenciado João Francisco Alves Barata Fernandes Piçarra, publicando-se em anexo a respetiva nota curricular.

31 de janeiro de 2025. - A Provedora de Justiça, Maria Lúcia Amaral.

Nota curricular

Nome: João Francisco Alves Barata Fernandes Piçarra.

Data de nascimento: 17 de dezembro de 1999.

Formação académica:

Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa - Escola de Lisboa (2021).

Experiência profissional:

Advogado associado na sociedade de advogados PLMJ Advogados, Sociedade Multidisciplinar, SP., RL., na área de Contencioso (entre setembro de 2024 e janeiro de 2025);

Advogado estagiário na sociedade de advogados PLMJ Advogados, Sociedade Multidisciplinar, SP., RL. (entre setembro de 2022 e setembro de 2024);

Inscrito na Ordem dos Advogados (advogado com inscrição suspensa em virtude do exercício de funções públicas).

318753529

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1991-04-09 - Lei 9/91 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do Provedor de Justiça.

• 1996-08-14 - Lei 30/96 - Assembleia da República

  Reforça as competências e independência do Provedor de Justiça.

• 2005-10-10 - Lei 52-A/2005 - Assembleia da República

  Altera o regime relativo a pensões e subvenções dos titulares de cargos políticos e o regime remuneratório dos titulares de cargos executivos de autarquias locais. Introduz alterações às Leis n.ºs 4/85 de 9 de Abril, 29/87 de 30 de Junho, 9/91 de 9 de Abril, 7/93 de 1 de Março e 144/85 de 31 de Dezembro, bem como ao Decreto-Lei nº 252/92 de 19 de Novembro. Republicadas na íntegra as leis n.ºs 4/85 de 09 de Abril e 29/87 de 30 de Junho.

• 2013-02-18 - Lei 17/2013 - Assembleia da República

  Altera (terceira alteração) a Lei n.º 9/91, de 9 de abril, que aprova o Estatuto do Provedor de Justiça, e republica-a em anexo com a redação atual e as necessárias correções materiais.

• 2021-10-06 - Decreto-Lei 80/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a orgânica da Provedoria de Justiça