Despacho 25/94, de 27 de Junho
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [146], de 27.06.1994, Pág. 6268
- Data: 1994-06-27
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Sumário
DELEGA NO DIRECTOR GERAL DOS SERVIÇOS PRISIONAIS, LICENCIADO MANUEL MARQUÊS FERREIRA A COMPETENCIA DO MINISTRO DA JUSTIÇA, DR. ÁLVARO JOSÉ BRILHANTE LABORINHO LÚCIO PARA A PRÁTICA DE VARIOS ACTOS NOMEADAMENTE NO ÂMBITO DA GESTÃO DO PESSOAL, DA AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS, DA AUTORIZAÇÃO DE VISITAS A RECLUSOS ESTRANGEIROS, DA AUTORIZAÇÃO DE COLABORACAO NA ASSISTÊNCIA MORAL E ESPIRITUAL A RECLUSOS E AINDA A AUTORIZAÇÃO PARA INTERNAMENTO EM ESTABELECIMENTO HOSPITALAR NAO PRISIONAL. ESTE DESPACHO PRODUZ EFEITOS DESDE 940601.
Aviso
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