Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de 40 postos de trabalho na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, da carreira/categoria de assistente operacional, área funcional Apoio ao Programa IncluIR.

Aviso (extrato) n.º 6173/2025/2



1 - Nos termos e para os efeitos previstos no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, doravante designada LTFP e aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna-se público que por despacho de 25 de fevereiro de 2025, da Senhora Vereadora com o Pelouro dos Recursos Humanos, Dra. Sameiro Araújo, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), que ocorrerá até ao segundo dia útil seguinte à publicação deste aviso, procedimento concursal comum para a constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, pelo período de 3 meses, tendo em vista o preenchimento dos postos de trabalho infra identificados do mapa de pessoal do Município de Braga.

2 - Caracterização dos postos de trabalho, conforme o Mapa de Pessoal de 2025 e o Plano de Recrutamento de 2025, por deliberação do Executivo Municipal de 25/11/2024 e aprovação em Assembleia Municipal de 20/12/2024, que foi publicitado no Diário da República através do Aviso 5011/2025/2, de 21/02, dando origem ao Mapa Anual de Recrutamento consolidado:

2.1 - Ref.ª F/2025 - 40 postos de trabalho para a carreira/categoria de Assistente Operacional da área funcional Apoio Programa IncluIR, com a exigência habilitacional de Escolaridade Obrigatória, sem possibilidade de substituição por formação ou experiência profissional, para exercer funções na Divisão de Educação - Agrupamentos de Escolas/Escola Não Agrupada do concelho de Braga.

3 - Ao abrigo do disposto na Portaria 233/2022, de 9 de setembro, informa-se que a publicitação integral do procedimento concursal será também efetuada em www.bep.gov.pt e no sítio da Internet do Município de Braga em https://recrutamento.cm-braga.pt/processos-em-fase-de-candidatura.

27 de fevereiro de 2025. - A Vice-Presidente e Vereadora com o Pelouro dos Recursos Humanos, Maria do Sameiro Macedo Araújo.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.