Designação em comissão de serviço no cargo de diretor de Departamento da Administração Geral ― Francisco José Correia Coelho.

Despacho 2939/2025 Designação, em regime de comissão de serviço, para o cargo de Diretor de Departamento de Administração Geral Considerando que: I - Foi aberto procedimento concursal para recrutamento e seleção de cargo de direção intermédia 1.º Grau - Diretor de Departamento de Administração Geral, autorizado por deliberação da Câmara Municipal de Trancoso, de 20 de setembro de 2024, publicitado na Bolsa de Emprego Público, através de Oferta registada com o código OE202412/0279; II - O júri designado, por deliberação da Assembleia Municipal de 27 de setembro de 2024, concluiu o seu trabalho e, em sede de apreciação final de candidaturas e aplicação dos respetivos métodos de seleção, deliberou, conforme ata datada de 13 de fevereiro de 2025, que homologuei mediante despacho datado de 25 de fevereiro de 2025, considerar que o candidato Francisco José Correia Coelho, Diretor de Departamento de Administração Geral, nomeado em regime de substituição, foi aquele que demonstrou ser detentor do perfil mais adequado ao exercício do cargo, quer pelo percurso académico e profissional demonstrado, quer pela posse das competências essenciais para o desempenho da função. Assim, determino: No uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Anexo à Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, e nos termos estabelecidos nos n.os 9 e 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, adaptada à Administração Local pela Lei 49/20112, de 29 de agosto, a designação, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos, de Francisco José Correia Coelho, trabalhador deste Município, para o exercício de cargo de Diretor de Departamento da Administração Geral da Câmara Municipal de Trancoso (cargo de direção intermédia de 1.º grau). A presente designação produz efeitos imediatos. Publique-se nos termos legais, juntamente com a respetiva Nota Curricular em anexo. 25 de fevereiro de 2025. - O Presidente da Câmara, Amílcar José Nunes Salvador. ANEXO Nota curricular Dados Bibliográficos: Nome: Francisco José Correia Coelho. Nacionalidade: Portuguesa. Formação Académica: Licenciatura em Direito pela Universidade de Coimbra. Formação Profissional: GEPAL - Curso de Gestão Pública na Administração Local (2012) - CEFA Coimbra; Seminário de Alta Direção em Administração Local (2006) - CEFA Coimbra; Participação regular em ações de formação complementar e específica, orientadas para o contexto específico da atividade desenvolvida, e promovidas por entidades de reconhecida competência na área de atuação da administração local, das quais se destacam o FEFAL, IGAP, ATAM, CCDRC e Associação dos Municípios Cova da Beira. Experiência Profissional: Funções Públicas: De 29/08/1994 a 01/01/1995 - Ingressou como estagiário na carreira de Técnico Superior Jurista. De 02/01/1996 a 22/06/1999 - Ingressou da Carreira de Técnico Superior, iniciando assim o contacto com todo o universo da Administração Pública, em particular na Administração Local, onde procedeu à criação de uma pequena biblioteca jurídica de onde constam os diplomas fundamentais e de maior aplicação nas Autarquias Locais; prestou apoio jurídico às diversas unidades orgânicas da autarquia, de forma especial na área administrativa, destacando-se os regulamentos municipais; prestou apoio jurídico aos eleitos locais e aos membros dos respetivos gabinetes de apoio. De 23/06/1999 até 31/08/2024, exerceu o cargo de direção intermédia 2.º grau, em Comissão de Serviço, como Chefe da Divisão Administrativa da Câmara Municipal de Trancoso, na sequência de sucessivas renovações, regimes de substituição e novas comissões de serviço. Nesse âmbito dirigiu, prestou apoio e acompanhou as seguintes matérias: Assegurou a direção dos processos administrativos relativos aos atos eleitorais; Assegurou os serviços de apoio jurídico; Elaborou e atualizou diversos regulamentos municipais; Acompanhou o serviço de Recursos Humanos, nomeadamente no que respeita ao recrutamento e seleção de pessoal, gestão de carreiras, avaliação do desempenho, processamento de remunerações, promoção da formação profissional e processos de aposentação; Assegurou os procedimentos de contratação pública, relativos à aquisição de serviços e bens, bem como de empreitadas, em colaboração com outras unidades orgânicas; Acompanhou o Serviço de informática; Coordenou o Gabinete de Apoio às Freguesias e Julgado de Paz. De 01/09/2024 até à presente data, exerce o cargo de direção intermédia 1.º grau, Diretor de Departamento da Administração Geral, em regime de substituição. Enquanto Diretor de Departamento, em regime de substituição, tem sob a sua responsabilidade: A definição de objetivos de atuação do departamento que dirige, tendo em conta os objetivos gerais estabelecidos; A orientação e controlo, na avaliação do desempenho e na eficiência dos serviços dependentes, com vista à execução dos planos de atividades e à prossecução dos resultados a alcançar; A prestação de apoio técnico-jurídico aos órgãos autárquicos; Garantir a coordenação e o regular funcionamento de todas as unidades orgânicas, otimizando os meios e adotando medidas que permitam simplificar e acelerar procedimentos e promover a aproximação à sociedade e a outros públicos. Exercício da atividade como Profissional Liberal: De 1989 a 1993, lecionou as disciplinas de Direito, Documentação e Legislação Comercial, Economia e Legislação Aplicável às Organizações de Economia Social e Geografia; Em 1989, fez estágio de Advocacia, que se traduziu num período de aprendizagem e conhecimento muito relevante, decorrentes, quer do contacto direto com os processos judiciais, no âmbito da sua preparação e entrega nos tribunais, quer do contacto direto com os mesmos tribunais, assistindo e participando em diferentes sessões de julgamento, para além da interação com outras instituições como sejam as Conservatórias, os Notários e Finanças. De 04/1992 a 12/1993, foi Adjunto do Governador Civil da Guarda, destacando como exercício de funções, as questões protocolares de representação do Governo e do Governador Civil. 318748661

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.