Discussão pública do projeto de Operação de Reabilitação Urbana da Cidade de Penafiel (ORUCP) do tipo sistemática.

Aviso 6116/2025/2 Discussão Pública do projeto de Operação de Reabilitação Urbana da Cidade de Penafiel (ORUCP), do tipo sistemática Antonino Aurélio Vieira de Sousa, Presidente da Câmara Municipal de Penafiel, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 17.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), aprovado pelo Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, na sua redação atual, que a Câmara Municipal, na reunião ordinária, que teve lugar no dia 17 de fevereiro de 2025, deliberou aprovar a submissão a um período de discussão pública do projeto da Operação de Reabilitação Urbana da Cidade de Penafiel (ORUCP), do tipo sistemática, a promover de acordo com o previsto no artigo 89.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio. Mais se informa que, o período de discussão pública inicia-se no 5.º dia posterior à publicação do Aviso na 2.ª série do Diário da República, pelo período de 20 dias úteis. Durante este prazo, os interessados poderão consultar os documentos referentes ao projeto da Operação de Reabilitação Urbana da Cidade de Penafiel (ORUCP), do tipo Sistemática, na Unidade de Planeamento e Mobilidade, no Museu Municipal de Penafiel, sito na Rua do Paço - s/n, durante o horário de expediente, das 9h00 às 12h30 e das 14h00 às 17h30, bem como no sítio eletrónico do Município de Penafiel: www.cm-penafiel.pt. Todas as sugestões, observações ou reclamações, poderão, dentro do período de discussão pública, ser apresentadas através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara de Penafiel, presencialmente no local de consulta e no Balcão Único de Atendimento desta Câmara Municipal; por correio registado, a enviar para Praça do Município, 4560-002 Penafiel; ou por correio eletrónico, para planeamento@cm-penafiel.pt 21 de fevereiro de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal, Antonino de Sousa, Dr. 318734664

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-10-23 - Decreto-Lei 307/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana.

• 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro