Aviso 6102/2025/2
Cessação de Vínculo de Emprego Público
Para efeitos do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º, da Lei 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, torna-se público que, em reunião da Câmara Municipal ocorrida em 27/01/2025, foi deliberado aplicar a pena de sanção disciplinar de despedimento ao trabalhador do mapa de pessoal desta Câmara Municipal, André Luíz da Conceição, com a categoria de Assistente Operacional - Coveiro, posicionado na 1.ª posição remuneratória, nível remuneratório 5, cessando por esse motivo o vínculo de emprego público, nos termos do n.º 5, do artigo 181.º e no n.º 4, do artigo 182.º, ambos da LTFP.
13 de fevereiro de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal, Rogério Bacalhau Coelho.
318721599
Aviso 6102/2025/2, de 5 de Março
- Corpo emitente: Município de Faro
- Fonte: Diário da República n.º 45/2025, Série II de 2025-03-05
- Data: 2025-03-05
- Parte: H
- Documento na página oficial do DRE
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Sumário
Aplicação da sanção disciplinar de despedimento ao trabalhador André Luíz da Conceição, relativo a processo disciplinar.
Texto do documento
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/6093778.dre.pdf .
Ligações deste documento
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-
2014-06-20 -
Lei
35/2014 -
Assembleia da República
Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.
Aviso
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