Nomeação, em regime de substituição, para o cargo de secretário executivo do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida.

Despacho 2923/2025



Nomeação, em regime de substituição, para o cargo de secretário executivo do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida

Nos termos e ao abrigo do previsto no n.º 4 do artigo 7.º da Lei 24/2009, de 29 de maio, que estabelece o regime jurídico do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, bem como do disposto no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, com as alterações entretanto introduzidas, e cumpridos os termos do n.º 3 do artigo 2.º da Resolução da Assembleia da República n.º 91/2016, de 25 de maio, que fixa os serviços de apoio da entidade, o plenário do Conselho deliberou nomear para o cargo de secretária executiva do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, em regime de substituição, por urgente conveniência de serviço, a licenciada Ana Isabel de Oliveira Capelo, cujo currículo académico e profissional, junto ao presente despacho, evidencia o perfil adequado e demonstrativo da aptidão e experiência profissional necessárias para o desempenho do cargo em que é investida, com efeitos a 19 de fevereiro de 2025.

4 de fevereiro de 2025. - A Presidente, Maria do Céu Patrão Neves.

ANEXO

Síntese curricular

Ana Isabel de Oliveira Capelo, nascida em 06 de agosto de 1968.

Qualificações académicas e científicas:

Mestranda em Ciências Jurídico-Forenses na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra; Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (1992); IDEFF - Instituto de Direito Económico e Direito Fiscal da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa: Certificado de Frequência em Auditoria Fiscal (Março 2022) IDEFF - Instituto de Direito Económico, Financeiro e Fiscal da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa: Certificado de Frequência em Processo e Procedimento Tributário (Abril 2022); CEDIPRE - Centro de Estudos de Direito Público e Regulação: XIII Curso de Pós-Graduação em Justiça Administrativa e Fiscal (Janeiro 2016 - Janeiro 2017); III Curso de Pós-Graduação em Direito do Emprego Público (Setembro 2013 - Dezembro 2013; duração total de 35 horas); Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra: Especialização em Gestão Autárquica, unidades curriculares, Contabilidade e Relato Financeiro Autárquico, Finanças Locais; Gestão Estratégica, Gestão Urbanística, Gestão, Pessoas e Poder Local; Política Económica Local; Políticas de Território (Setembro 2014-Junho 2015); IDET - Instituto de Direito das Empresas e do Trabalho: VI Curso de Pós Graduação em Direito da Insolvência (Abril 2018); Frequência da Pós-Graduação em Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (2016-2017); Certificate B2 Cambridge School. Experiência e funções na área (selecionados): Certificado de inscrição no 1.º curso de Pós-Graduação em Bioética no Centro de Direito Biomédico da Universidade de Coimbra; Agência para a Modernização Administrativa, I. P. (AMA): “Curso de Identidade Digital” (Março 2023) Certificado de Formação: Webinar “Ética e Prevenção de Riscos - A Proteção de Dados Pessoais” (Dezembro 2022); Certificado de Formação: “Segurança Contra Incêndios em Edifícios e Fenómenos Naturais/MEDI” (Outubro 2022); Certificado de Formação: Webinar “A Saúde Mental no Local de Trabalho e os Impactos da COVID” (Dezembro 2021); Ação de Formação: “Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados” (Maio 2018); Curso de Programação Neurolinguística em Coimbra (2017); Curso de Técnico Superior de Segurança e Higiene do Trabalho (Outubro 2004 - Janeiro 2005); Curso de Formação Inicial de Formadores Setembro - Outubro de 1997; Curso na área de Recursos Humanos - Março de 1994 a Março de 1995; Atividades profissionais: Jurista no Centro Distrital de Viseu, Instituto da Segurança Social, I. P. desde 2016 e Advogada no mesmo Instituto da Segurança Social, I. P. desde 2019; Jurista na Câmara Municipal de Oliveira do Hospital entre 2006 e 2016; Membro do grupo de trabalho responsável pelo “Plano para a Igualdade de Género”; Membro do Grupo de Trabalho responsável pelos “orçamentos participativos jovens do Município”; Formadora na área das ciências sociais entre 2004 e 2006; Substituta do Procurador Adjunto no Tribunal Judicial da Comarca de São Pedro do Sul entre dezembro 2002 - abril 2003; Substituta do Procurador Adjunto no Tribunal Judicial da Comarca de Satão entre outubro 2000 - dezembro 2002; Substituta do Procurador Adjunto no Tribunal Judicial de Oliveira de Frades entre outubro de 1992 e junho de 1993; Técnica Superior na Conservatória do Registo Comercial e Predial de Viseu entre junho 1999 e junho 2000; Técnica Superior de Organização, Gestão de Pessoal e Gestão Financeira entre março 1995 e agosto 1995, na Santa Casa da Misericórdia de Lisboa; Advogada de junho 1994 a fevereiro 1995.

318710396

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2009-05-29 - Lei 24/2009 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida.