Designação, em regime de substituição, de Pedro Elói da Silva Freitas no cargo de diretor de serviços de Gestão de Recursos Humanos.

Despacho 2917/2025



Considerando que a Lei 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o Estatuto do Pessoal Dirigente dos serviços e organismos da Administração Pública, na sua atual redação, estabelece, no n.º 1 do artigo 27.º, que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos de ausência ou impedimento do respetivo titular, quando se preveja que estes condicionalismos persistam por mais de 60 dias ou em caso de vacatura do lugar.

Encontrando-se sem titular o cargo de Diretor de Serviços de Gestão de Recursos Humanos da Secretaria-Geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, verificada a necessidade de repor a coordenação eficiente em área vocacionada a prestar serviços a esta Secretaria-Geral e a toda a área governamental do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, e estando reunidos os requisitos legais para o efeito, designo, em regime de substituição, o licenciado Pedro Elói da Silva Freitas, oriundo do mapa de pessoal do Instituto de Emprego e da Formação Profissional, I. P., para aquele cargo, com efeitos a 1 de março de 2025.

A designação ocorre ao abrigo da conjugação das disposições legais previstas nos n.^os 1 e 2 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, e da alínea a) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 1.º da Portaria 139/2015, de 20 de maio.

O designado possui perfil, experiência e conhecimentos adequados à prossecução das atribuições e objetivos do serviço e é dotado da necessária competência e aptidão para o exercício do cargo de acordo com a nota curricular anexa.

27 de fevereiro de 2025. - A Secretária-Geral, Maria João Paula Lourenço.

ANEXO

Dados pessoais:

Nome: Pedro Elói da Silva Freitas.

Data de Nascimento: 15 de outubro de 1989.

Naturalidade: Felgueiras.

Formação Académica e formação específica:

Licenciatura em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade Autónoma de Lisboa, concluída em 2018;

Licenciatura em Solicitadoria, pela Escola Superior de Gestão de Idanha-a-Nova, concluída em 2016.

Experiência Profissional:

01.03.2023 até à atualidade - Chefe de Divisão de Recursos Humanos da Secretaria-Geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social;

01.02.2019 à 28.02.2023 - Técnico Superior na área jurídica da CITE - Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego;

01.03.2017 a 31.01.2019 - Assistente Operacional na Câmara Municipal de Lisboa;

08.11.2010 a 28.02.2017 - Soldado no Exército Português.

Advogado, com inscrição suspensa a seu pedido.

318751414

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.