Abertura de quatro procedimentos concursais para a ocupação de quatro postos de trabalho de técnico superior em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto.

Aviso 6036/2025/2



Nos termos e para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, a seguir designada por LTFP, conjugada com a subalínea ii) da alínea a) do n.º 1 e com o n.º 4, ambos do artigo 11.º da Portaria 233/2022 de 09/09, faz-se público que, por deliberação da Câmara Municipal n.º 28/25 de 22/01/2025, foi autorizada a abertura de 4 Procedimentos Concursais para a ocupação de 4 postos de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto para o exercício de funções inerentes à carreira e categoria de Técnico Superior, para as áreas de atividade funcional abaixo indicadas, no âmbito da execução de um projeto abrangido pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) - Medida “Radar Social”, para a Divisão de Habitação, Desenvolvimento Social e Saúde:

Ref.ª A) Um posto de trabalho para o exercício de funções inerentes à carreira e categoria de Técnico Superior (área de atividade funcional de Serviço Social);

Ref.ª B) Um posto de trabalho para o exercício de funções inerentes à carreira e categoria de Técnico Superior (área de atividade funcional de Sociologia);

Ref.ª C) Um posto de trabalho para o exercício de funções inerentes à carreira e categoria de Técnico Superior (área de atividade funcional de Gestão);

Ref.ª D) Um posto de trabalho para o exercício de funções inerentes à carreira e categoria de Técnico Superior (área de atividade funcional de Educação Social);

Nível habilitacional exigido e área de formação académica ou profissional:

Ref.ª A): Licenciatura em Serviço Social (CNAEF: 762);

Ref.ª B): Licenciatura em Sociologia (CNAEF: 321);

Ref.ª C): Licenciatura em Gestão (CNAEF: 345);

Ref.ª D): Licenciatura em Educação Social (CNAEF: 142).

Caracterização dos postos de trabalho: A que consta para a carreira/categoria de Técnico Superior, nos termos do mapa anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, correspondente ao grau de complexidade 3, e conforme caraterização constante no mapa de pessoal deste município, descritas na íntegra, no aviso integral.

Destinatários: Nos quatro procedimentos concursais podem concorrer candidatos/as com e sem vínculo de emprego público, nos termos do n.º 4 do artigo 30.º da LTFP e alínea h) do n.º 3 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro.

O período de receção de candidaturas é de 10 dias úteis contados a partir do dia seguinte ao da publicação na Bolsa de Emprego Público.

Os avisos integrais de publicitação dos cinco procedimentos concursais será efetuado na BEP - Bolsa de Emprego Público, em www.bep.pt e na página eletrónica do Município de Portimão, na Plataforma de Recrutamento de Pessoal em https://recrutamentopessoal.cm-portimao.pt/.

5 de fevereiro de 2025. - O Presidente da Câmara, Álvaro Miguel Bila.

318694286

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.