Despacho 2877/2025
Tendo em consideração os fundamentos e propostas constantes no processo GPS n.º 691020246912009133 da Direção de Serviços de Contratação Pública e Logística da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), designadamente o incremento dos encargos da contratação coletiva aplicável ao setor:
a) Autorizo a atualização dos montantes do contrato de segurança e vigilância humana, celebrado entre a AT e a Securitas - Serviços e Tecnologia de Segurança, S. A.; e
b) Subdelego a competência para a prática dos demais atos necessários à sua operacionalização na diretora-geral da AT, com faculdade de subdelegação.
25 de fevereiro de 2025. - A Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, Cláudia Maria dos Reis Duarte Melo de Carvalho.
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Despacho 2877/2025, de 4 de Março
- Corpo emitente: Finanças - Gabinete da Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais
- Fonte: Diário da República n.º 44/2025, Série II de 2025-03-04
- Data: 2025-03-04
- Parte: C
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Sumário
Autoriza a atualização dos montantes do contrato de segurança e vigilância humana celebrado entre a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e a Securitas Serviços e Tecnologia de Segurança, S. A., e subdelega a competência para a prática dos demais atos na diretora-geral da AT, licenciada Helena Maria José Alves Borges.
Texto do documento
Anexos
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