A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.

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Despacho (extrato) 2876/2025, de 4 de Março

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Sumário

Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros.

Texto do documento

Despacho (extrato) n.º 2876/2025



Por despacho do Secretário de Estado Adjunto da Presidência, de 12 de fevereiro de 2025, no uso das competências delegadas pelo Ministro da Presidência, através do Despacho 7079/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 122, de 26 de junho, nos termos e ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 12.º e 15.º do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro, a 22 de abril de 2000, aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de 14 de dezembro, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 79/2000, da mesma data, e do artigo 4.º e do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 154/2003, de 15 de julho, foi concedido, sob proposta fundamentada da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P., o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres, aos seguintes cidadãos de nacionalidade brasileira:

Lista n.º 21/2025

Nome

Data de nascimento

Thalisson Burgarelli Coelho Ramos

02/04/1987

Inacio Junior de Araújo Silva

26/06/1985

Maria de Lourdes Branca dos Santos Feliciano

08/12/1962

Adriely Maria Leite Sabarense

09/11/1993

Francisco Dirlei de Oliveira Costa

04/10/1989

Tony Marcel Ribeiro Barcelos

13/04/1993

Andressa Carolina Cezario Barcelos

29/01/1994

Heloisa Barbosa

07/03/1967

Michele Freire Teixeira

03/07/1997

Gisiele Ramos Barcellos Gomes

13/02/1993

Priscilla Gonçalves Pereira

19/07/1986

Larissy Neves Carvalho

03/03/1995

Marcos Paulo Ferreira

08/12/1988

Elisangela Jummes

19/03/1992

Gilvan Marques Vieira

21/01/1984

Michelle Ramos Brito

03/02/1986

Lindomar Reis de Carvalho

15/04/1982

Leandro Cesar Domingos

09/07/1991

Ayme Paulino Teixeira

15/07/1992

Graziella Ferreira dos Santos

18/03/1997

Luzieide Batista da Silva

21/01/1982

Thalita da Cruz Pantaleão

26/10/2001

John Victor Batista da Silva Santos

31/10/1996

Paulo Rufino Teixeira

24/04/1996

Flaubert Lamarck da Rocha

18/11/1976

Henrique Borges Viana

11/01/1995

Lívia Bandeira Machado da Rocha

16/03/1982

Paulo André Freitas

01/08/1978

Bruno Costa e Silva Portela

15/08/1984

Karina de Medeiros Sampaio Alexandre

23/01/1986

Arlindo António Calei

02/03/1973

Rafael Pereira Sousa

12/03/1997

Renato de Santana Silva

31/08/1989

Natacha Afonso do Carmo Simões

12/09/1979

Daniel Leonardo Simões de Souza

30/07/1979

Robson Ribeiro dos Santos

08/02/1977

Sarah Yasmin de Lima Mendes

01/03/2001

Lázaro Silva Souza

22/01/1991

Isis Fukuda Candido Pavonne

15/07/2005

Lucas de Paula Andrade Menescal

11/03/1995



21 de fevereiro de 2025. - O Presidente do Conselho Diretivo, Pedro Portugal Gaspar.

318740528

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/6093172.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2003-07-15 - Decreto-Lei 154/2003 - Ministério da Administração Interna

    Regulamenta a aplicação do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de Abril de 2000, no que respeita ao regime processual de atribuição e registo do estatuto de igualdade aos cidadãos brasileiros residentes em Portugal e aos cidadãos portugueses residentes no Brasil.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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