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Despacho (extrato) 2873/2025, de 4 de Março

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Sumário

Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros.

Texto do documento

Despacho (extrato) n.º 2873/2025



Por despacho do Secretário de Estado Adjunto da Presidência, de 12 de fevereiro de 2025, no uso das competências delegadas pelo Ministro da Presidência, através do Despacho 7079/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 122, de 26 de junho, nos termos e ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 12.º e 15.º do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro, a 22 de abril de 2000, aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de 14 de dezembro, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 79/2000, da mesma data, e do artigo 4.º e do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 154/2003, de 15 de julho, foi concedido, sob proposta fundamentada da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P., o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres, aos seguintes cidadãos de nacionalidade brasileira:

Lista n.º 17/2025

Nome

Data de nascimento

Viviane Karla Alves da Silva Heilmeier

21/02/1982

Anna Carolina Dias Condessa Moura

15/08/1995

Lucelia Alves Batista

29/08/1972

Washington Elias de Melo Firmino

14/02/1994

Thayna Andrade Alves

25/05/1999

Roberson dos Santos Pereira

22/09/1987

Maria das Graças Carmona dos Santos

21/11/1949

Andrea Rodrigues

06/07/1972

Nádia Ferreira Silva Mendes

08/03/1978

Thais Cristine Andreetti

15/10/1991

Eliana Pereira de Araújo Silva

03/10/1979

Ana Célia Barros

16/05/1970

Luciano José da Silva

18/03/1980

Vagner Aparecido de Lima

25/02/1977

Cezar José da Silva

12/03/1985

Kelly Paixão da Silva

02/09/1989

Jurema da Costa Batista

04/12/1978

Gladson Cardoso de Freitas

20/07/1989

Alex Maiky Rosa Monjardim

16/05/1972

Isis Nara Pereira do Amaral

28/03/1981

Marcilene Rosa Machado

04/03/1981

Rilson Silva Borges

02/01/1983

Thais Medeiros da Silva

09/11/2001

João Pedro Dantas da Silva

09/04/1997

Júlia Daiana Lima Ribeiro

29/04/1997

Rayanne Evelyn Bezerra Pereira de Santana

18/07/1990

Elmer Soares de Santana

21/02/1985

Gabrielly Gomes de Andrade Jardim

26/03/2003

Wellington Elias Pires de Santana

17/03/1992

Monik Yara Mussi de Morais

29/04/1979

Roberto Jerónimo de Oliveira

02/08/1985

Cleverson Pereira da Silva

20/06/1987

Frederico Artane Carvalho de Castro Bessa

12/05/1990

António Vieira da Silva Junior

08/05/1980

Joelson Pereira de Oliveira

07/07/1990

Matheus de Oliveira Toloto

13/01/1995

Gabriel Joaquim Silva de Abreu

20/03/1996

Karina Neves de Andrade

17/08/1994

Mariana Neves Pereira

24/05/2005

Jonatas do Rosário Albino

02/10/1985



21 de fevereiro de 2025. - O Presidente do Conselho Diretivo, Pedro Portugal Gaspar.

318739905

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/6093169.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2003-07-15 - Decreto-Lei 154/2003 - Ministério da Administração Interna

    Regulamenta a aplicação do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de Abril de 2000, no que respeita ao regime processual de atribuição e registo do estatuto de igualdade aos cidadãos brasileiros residentes em Portugal e aos cidadãos portugueses residentes no Brasil.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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