A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.

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Despacho (extrato) 2872/2025, de 4 de Março

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Sumário

Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros.

Texto do documento

Despacho (extrato) n.º 2872/2025



Por despacho do Secretário de Estado Adjunto da Presidência, de 12 de fevereiro de 2025, no uso das competências delegadas pelo Ministro da Presidência, através do Despacho 7079/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 122, de 26 de junho, nos termos e ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 12.º e 15.º do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro, a 22 de abril de 2000, aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de 14 de dezembro, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 79/2000, da mesma data, e do artigo 4.º e do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 154/2003, de 15 de julho, foi concedido, sob proposta fundamentada da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P., o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres, aos seguintes cidadãos de nacionalidade brasileira:

Lista n.º 16/2025

Nome

Data

de nascimento

Patricia Silva dos Santos Lisboa

22/05/1986

Andreza Lisboa da Silva Fernandes

11/07/1987

Ramon Cravo Fernandes

04/11/1987

Elaine Cristina Costa

17/07/1983

Pamela Santos de Azevedo

05/04/1995

Viviane Pereira Alves Pires

16/04/1985

Bruna Santana Gomes de Siqueira

17/08/1990

Nayane Maia Fernandes

08/04/1986

Raphael Antoniassi de Assis

23/03/1985

Josue Thiago Silva

26/12/984

Márcio Alexsandro Matias

08/05/1978

Jacirene Correa Santos da Silva

29/01/1957

Maria Luíza Sousa Marcelino Silva

26/11/1997

Elizabeth Duarte da Silva Matias

06/02/1983

Flávio José da Rocha

27/10/1987

Rita Michelle Maciel Gouvea Braga

16/01/1986

Fernando Gouvea Braga de Oliveira

20/08/2001

Kerply da Silva Araujo

16/05/1995

Camilly Michelle de Moraes

01/07/2003

Gislaine Tomaz de França

16/10/1977

Jean dos Santos de Andrade

12/04/2003

Gean Carlos Brau Policarpo

24/07/1993

Marcos André Silveira Brito

15/04/1974

William Moreira Sant’anna

25/01/1989

Josenildo Docarmo de Jesus

25/09/1979

Bruno de Araujo Reis

28/01/1998

Gilvan da Silva Pereira

23/11/1993

Alexsandra Christine Bezerra de Medeiros

21/04/1985

Ronaldo Bosco Mesquita

05/02/1973

Alessandra Silva de Aguiar Araújo

28/02/1978

Taisa Poppe de Lima

26/06/1992

Dyogo José da Silva

11/10/1982

Witalo Franchierlei Barbosa dos Santos

19/12/1992

Adelma Pinheiro de Jesus Rocha

07/04/1980

Mabel Ferreira Barretto

09/09/1980

Albamarcia Silva Pereira dos Santos

26/03/1981

Kevin Fernandes

30/12/2003

Guilherme Augusto Scacabarozi

03/07/1986

Maria Fernanda Piccoli Teixeira

26/09/2002

Maria Izabel da Mota Scacabarozi

09/01/1998



21 de fevereiro de 2025. - O Presidente do Conselho Diretivo, Pedro Portugal Gaspar.

318739873

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/6093168.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2003-07-15 - Decreto-Lei 154/2003 - Ministério da Administração Interna

    Regulamenta a aplicação do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de Abril de 2000, no que respeita ao regime processual de atribuição e registo do estatuto de igualdade aos cidadãos brasileiros residentes em Portugal e aos cidadãos portugueses residentes no Brasil.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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