A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.

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Despacho (extrato) 2870/2025, de 4 de Março

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Sumário

Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros.

Texto do documento

Despacho (extrato) n.º 2870/2025



Por despacho do Secretário de Estado Adjunto da Presidência, de 12 de fevereiro de 2025, no uso das competências delegadas pelo Ministro da Presidência, através do Despacho 7079/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 122, de 26 de junho, nos termos e ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 12.º e 15.º do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro, a 22 de abril de 2000, aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de 14 de dezembro, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 79/2000, da mesma data, e do artigo 4.º e do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 154/2003, de 15 de julho, foi concedido, sob proposta fundamentada da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P., o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres, aos seguintes cidadãos de nacionalidade brasileira:

Lista n.º 14/2025

Nome

Data de nascimento

Rodrigo dos Santos Carvalho

26/04/1983

Gilbrair José dos Santos

10/09/1968

Juliana Barcelos Soterio Fagundes

14/04/1990

Juliana da Silva Ribeiro Gomes Chediek

20/01/1979

Daniel de Aragao Chediek

12/03/1977

Enzo Gabriel Barros Vieira

24/10/2002

Jhonata de Carvalho Marcilio

27/11/1986

Isabelle Vilar Rapozo

13/10/1982

Dalme Sanca

15/04/1985

Aldirene de Sica

23/09/1983

Katia Regina Lopes

28/01/1963

Paulo Roberto Walter Souza Paim

13/08/1992

Felipe Prates de Lucena

11/12/1987

Rainey Pinheiro Santos

27/06/1979

Luann Marques Zia de Almeida

05/06/1989

Luciana Turola de Oliveira

29/05/1984

Lisiane Lobo Cavalcante Farias

02/01/1985

Alexsandro Cereja Porto

30/06/1985

Thiago Henrique Azevedo de Farias

16/09/1980

Luciano Manoel Pedro Oliveira

16/02/2000

Rayane Costa Foca de Oliveira

16/07/2001

João Paulo de Oliveira Castelo Branco

19/01/1996

José Antonio Nunes Nascimento

19/06/1989

Lorran Paes Leme

06/08/1992

Carla Mella de Souza Romero

02/08/1988

Abel Amancio Gonçalves

17/05/1984

Marco Vinicius Spagiari França dos Santos

02/11/1986

Jeferson Torres e Torres

12/09/1986

Viviane Carmona Lima Monte

21/05/1986

Adaias Gonçalves de Matos

10/02/1982

António Augusto da Costa Monte

21/02/1980

Amábile Maria Santos Bezinelli

26/05/1997

Fellipe Coutinho Sandes

19/06/2004

Jose Joaquim de Souza

08/12/1961

Cleiton Pereira Araújo

09/08/1986

Eliane Andre Figueiredo

08/04/1969

Ana Patrícia de Souza Garcia

17/03/1974

Gustavo de Paula Morais

14/06/1994

Wiliam de Freitas Silva

03/04/1977

Karina Fernanda Gonçalves

12/10/1980



21 de fevereiro de 2025. - O Presidente do Conselho Diretivo, Pedro Portugal Gaspar.

318739792

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/6093166.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2003-07-15 - Decreto-Lei 154/2003 - Ministério da Administração Interna

    Regulamenta a aplicação do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de Abril de 2000, no que respeita ao regime processual de atribuição e registo do estatuto de igualdade aos cidadãos brasileiros residentes em Portugal e aos cidadãos portugueses residentes no Brasil.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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