A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda

Despacho (extrato) 2869/2025, de 4 de Março

Partilhar:

Sumário

Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros.

Texto do documento

Despacho (extrato) n.º 2869/2025



Por despacho do Secretário de Estado Adjunto da Presidência, de 12 de fevereiro de 2025, no uso das competências delegadas pelo Ministro da Presidência, através do Despacho 7079/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 122, de 26 de junho, nos termos e ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 12.º e 15.º do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro, a 22 de abril de 2000, aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de 14 de dezembro, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 79/2000, da mesma data, e do artigo 4.º e do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 154/2003, de 15 de julho, foi concedido, sob proposta fundamentada da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P., o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres, aos seguintes cidadãos de nacionalidade brasileira:

Lista n.º 13/2025

Nome

Data

de nascimento

Gustavo Henrique Arnizaut Duarte

01/09/1972

Cecildo Pereira da Silva

07/12/1983

Lucas Oliveira Queiroz Modesto

26/01/1989

Samuel do Nascimento Fernandes

24/05/1986

Renato Monteiro Costa

05/03/1982

Mariane dos Santos Martin

07/03/1991

Paulo Henrique Martins

07/06/1988

Leonardo de Oliveira Rocha Cavalcanti

15/01/1975

Vinicius Vieira Teles

06/07/1998

Isabella Carvalho dos Santos

09/06/1998

Altamiro Joaquim do Lino Costa

26/04/1984

Thaiz Souza Pereira

14/01/1992

José Almir de Oliveira Lucena

15/09/1987

Milton Vieira de Oliveira Neto

10/04/1988

Nathalia de Faria Caeiro

13/03/1999

Renata Ribeiro Zochi

04/06/1980

Iana Santana Campos

11/04/1991

Carla Pinto do Nascimento Moura

24/02/1987

Paulo Cezar da Silva Moura

26/07/1984

Klaus Araujo Gomes dos Santos

27/07/2004

Francisco Elissandro de Sousa Silva

14/11/1996

Tiago Rodrigues da Rosa

09/01/1992

Maria Augusta de Santana

20/02/1967

Carlos Eduardo Bueno Bessa

06/10/2004

Daniel Lopes Caldas

06/03/1999

Sarah Menezes Rodrigues

20/02/2002

Raiany Cristina Machado Silvestre Boy

04/05/1989

Katiane Pereira de Menezes

21/11/1985

Greyce Kelly Rodrigues de Oliveira

24/11/1987

Fernando Aparecido dos Santos

21/02/1970

Zene Candido Menghini

12/05/1979

Elizabeth Fernandes Silva

24/01/1968

Caio Pereira Ribeiro

24/11/1998

Leonardo de Oliveira Santos

23/09/1991

Rosemary de Araujo Gomes

27/04/1976

Lázaro Nunes Gomes Júnior

30/08/1978

Diego Araújo Jeronimo

10/02/1989

Cristiano Lopes da Silva

23/12/1987

Paula Araujo de Figueiredo

02/02/1986

Heloisa dos Santos Chasse Medeiros

18/07/1981



21 de fevereiro de 2025. - O Presidente do Conselho Diretivo, Pedro Portugal Gaspar.

318739192

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/6093165.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2003-07-15 - Decreto-Lei 154/2003 - Ministério da Administração Interna

    Regulamenta a aplicação do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de Abril de 2000, no que respeita ao regime processual de atribuição e registo do estatuto de igualdade aos cidadãos brasileiros residentes em Portugal e aos cidadãos portugueses residentes no Brasil.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é:

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda