Empreitada de Alargamento e Beneficiação da Ligação Transfronteiriça CM 1153 e EM 514. Integra a requalificação de vias municipais para uniformização de características principais do traçado.

1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE

Designação da entidade adjudicante: Município de Mértola

NIPC: 503279765

Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Núcleo de Obras Públicas por Empreitada

Endereço: Rua Maria Luísa Sales - Casa da Floresta

Código postal: 7750-359

Localidade: Mértola

País: Portugal

NUT III: PT184

Distrito: Beja

Concelho: Mértola

Freguesia: Todas

Telefone: 286610100

Fax: 286610100

Endereço da Entidade (URL): http://www.cm-mertola.pt

Endereço Eletrónico: geral@cm-mertola.pt

eDelivery Gateway (URL): https://community.vortal.biz/public/

Função da Organização: Adquirente

Norma jurídica da Entidade Adjudicante: Autoridade local

Área de atividade da Autoridade Adjudicante: Serviços públicos das administrações públicas



2 - JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA

O procedimento a que este anúncio diz respeito também é publicitado no Jornal Oficial da União Europeia? Sim



3 - AVISO

Modelo de Anúncio: Concurso público

Data de Envio do Anúncio: 27-02-2025



5 - PROCESSO

Tipo de Procedimento: Concurso público

Preço base do procedimento: Sim

Valor do preço base do procedimento: 6.225.000,00 EUR

Procedimento com lotes? Não



6 - OBJETO DO CONTRATO

Número de referência interna: E-Proc.n.º1/2025

Designação do contrato: Concurso Público Internacional para a empreitada de Alargamento e beneficiação da Ligação Transfronteiriça CM 1153 e EM 514

Descrição: Empreitada de Alargamento e Beneficiação da Ligação Transfronteiriça CM 1153 e EM 514.

Integra a requalificação de vias municipais para uniformização de características principais do traçado.

Opções: Não

Tipo de Contrato Principal: Empreitada de Obras Públicas

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário Principal: 45233140

Preço base s/IVA: 6.225.000,00 EUR



7 - INDICAÇÕES ADICIONAIS

O contrato envolve aquisição conjunta (satisfação de várias entidades)? Não

O contrato é adjudicado por uma central de compras? Não



8 - TÉCNICAS

O concurso destina-se à celebração de um acordo-quadro? Inexistência de acordo-quadro

É utilizado um leilão eletrónico? Não

É adotada uma fase de negociação? Não

Sistema de Aquisição Dinâmico: Inexistência de sistema de aquisição dinâmico



9 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO (PROCEDIMENTO)

País: Portugal

NUT III: PT184

Localidade: Beja

Distrito: Beja

Concelho: Mértola

Freguesia: Freguesia de Mértola



10 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO

Prazo de execução do contrato: 720 DIAS

Previsão de renovações: Não



11 - FUNDOS EU

Têm fundos EU? Não



12 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

Habilitação para o exercício da atividade profissional: Sim

Tipo: Alvará

Descrição: Alvará de empreiteiro de obras públicas contendo as seguintes habilitações: 1.ª subcategoria da 2.ª categoria, de classe que cubra o valor global da proposta;

A 5.ª e 11.ª subcategorias da 2.ª categoria e a 2.ª e 7.ª subcategorias da 5.ª categoria, na classe correspondente à parte dos trabalhos a que respeitem.





13 - CONDIÇÕES DE APRESENTAÇÃO

Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante: VORTAL

URL para Apresentação: https://community.vortal.biz/public/

Admissibilidade da apresentação de propostas variantes: Não autorizado

Prazo para apresentação das propostas: 04-04-2025 23:59

Prazo durante o qual os concorrentes são obrigados a manter as respetivas propostas: 66 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas

Apresentação de Catálogo Eletrónico: Não autorizado

Indicação de Subcontratação na Proposta: Inexistência de indicação de subcontratação



14 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO

Prestação de caução: Sim

Percentagem: 5%

Descrição da Garantia Exigida: Conforme definido no art.º 90.º do CCP e ponto 22 do Programa do Concurso



15 - FORNECIMENTO DAS PEÇAS DO CONCURSO, APRESENTAÇÃO DE PEDIDOS DE PARTICIPAÇÃO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

Link para acesso às peças do concurso (URL): https://community.vortal.biz/Public/public-tender-documents/MHBNMnBrcmM0UGppT2FpdnNtTmtHL2tITEpwK3lEZFVlYlR1QmhyZHBsQVF4WWlQSDlNcjZPUlV3dlUyTThadXdjWkFFT1ZPQm1tbERaeXZhOFhxOHc9PTQ2JFl0



20 - OUTROS REQUISITOS

Informação sobre contratos reservados. Aplica-se a contratos reservados (54º-A)? Não



21 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO

Multifator: Não

Monofator:

Nome: Preço



24 - CONDIÇÕES DO CONTRATO

Faturação Eletrónica: Permitido

Obrigação de Subcontratação:

Código da Obrigação de Subcontratação: Não é aplicável nenhuma obrigação de subcontratação.



25 - COMPRA PÚBLICA ESTRATÉGICA

Compra Pública Estratégica: Inexistência de contratação pública estratégica



26 - INFORMAÇÕES ADICIONAIS

Contrato adequado para PME: Sim

Cobertura ACP (Acordo dos Contratos Públicos da Organização Mundial do Comércio): Não



27 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS

Designação: Câmara Municipal de Mértola

Endereço: Praça Luís de Camões, 2

Código postal: 7750-329

Localidade: Mértola

Telefone: +351 286610100

Fax: +351 286610101

Endereço eletrónico: geral@cm-mertola.pt



28 - IDENTIFICAÇÃO DO(S) AUTOR(ES) DE ANÚNCIO

Nome: Mário José Santos Tomé

Cargo: Presidente da Câmara

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