Abertura do período de consulta pública do projeto do Plano Municipal de Ação Climática de Macedo de Cavaleiros.

Aviso (extrato) n.º 5979/2025/2



Consulta Pública - Projeto de Plano Municipal de Ação Climática de Macedo de Cavaleiros

Benjamim do Nascimento Pereira Rodrigues, Presidente da Câmara Municipal de Macedo de Cavaleiros, torna público que, ao abrigo das disposições conjugadas e previstas nas alíneas b) e t) do n.º 1 do artigo 35.º e artigo 56.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, e de acordo com a deliberação deste órgão executivo, tomada em reunião ordinária de 18 de fevereiro de 2025, para os efeitos do estatuído nos artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, na sua atual redação, submete-se a consulta pública, pelo prazo de 30 dias, a contar da data da publicação do presente Aviso na 2.ª série do Diário da República, o “Projeto de Plano Municipal de Ação Climática de Macedo de Cavaleiros”.

O texto, do referido documento, está disponível para consulta e para recolha de sugestões no sítio institucional do Município, em www.cm-macedodecavaleiros.pt.

Os interessados devem dirigir, por escrito, as sugestões à Câmara Municipal, no prazo suprarreferido.

24 de fevereiro de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal, Benjamim do Nascimento Pereira Rodrigues.

318731594

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.