Celebração de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, com a licenciada Fernanda Maria Martins das Neves Baptista.

Despacho (extrato) n.º 2849/2025



Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º, conjugado com o seu n.º 2, da parte preambular da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por meu despacho, na qualidade de Inspetora-Geral da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT):

1 - Foi autorizada a celebração do contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, com a Licenciada Fernanda Maria Martins das Neves Baptista, na sequência da homologação, na data de 04 de fevereiro de 2025, da lista de ordenação final dos candidatos referente ao procedimento de oferta de colocação POC2024/517, na área jurídica, na carreira e categoria de técnico superior;

2 - O referido contrato produz efeitos a 01 de março de 2025;

3 - A trabalhadora fica integrada na 1.ª posição remuneratória da carreira geral unicategorial de técnico superior, no nível remuneratório 16 da tabela remuneratória única;

4 - Por força da alínea a) do n.º 2 do artigo 45.º da LTFP, a trabalhadora está sujeita a um período experimental de vínculo com a duração de 180 (cento e oitenta) dias, conforme estabelecido em sede do n.º 2 da cláusula 6.ª do Acordo Coletivo de Trabalho n.º 1/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 188, de 28 de setembro, aplicável nos termos e condições previstos no artigo 9.º da parte preambular da Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugado com o n.º 3 do artigo 370.º da LTFP;

5 - Em cumprimento do n.º 6 do artigo 46.º da LTFP, nomeio o júri de acompanhamento e avaliação do período experimental, de acordo com a seguinte composição:

Presidente: Teresa Paula Infante Carreira Manhoso, Diretora do Centro Local Lezíria e Médio Tejo da ACT;

1.º Vogal Efetivo: Saúl Correia Lourenço, Inspetor Principal no Centro Local Lezíria e Médio Tejo da ACT, que substitui o Presidente nas suas ausências e impedimentos;

2.º Vogal Efetivo: Ana Maria Esteves Pires Ribeiro da Silva, Técnica Superior no Centro Local Lezíria e Médio Tejo da ACT;

1.º Vogal Suplente: Célia Maria Vicente Grilo, Técnica Superior do Centro Local Lezíria e Médio Tejo da ACT;

2.º Vogal Suplente: Marta Alexandra Rebelo de Almeida, Inspetora no Centro Local Lezíria e Médio Tejo da ACT.

6 - O período experimental produz efeitos a 01 de março de 2025, data em que a trabalhadora inicia funções no Centro Local da Lezíria e Médio Tejo da ACT.

24 de fevereiro de 2025. - A Inspetora-Geral da ACT, Maria Fernanda Ferreira Campos.

318740139

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.