Autoriza as consolidações definitivas das mobilidades intercategorias e intercarreiras a vários trabalhadores.

Aviso 5840/2025/2



Consolidação definitiva de mobilidade

Para os devidos efeitos e no uso das competências que me foram delegadas pelo Despacho 009/2023, de 05.05.2023, e edital da mesma data, torna-se público que por deliberação do Órgão Executivo Municipal, de 28 de novembro de 2024, que aprovou as propostas do Senhor Presidente da Câmara Municipal de 20 de novembro de 2024, foram autorizadas as consolidações definitivas das mobilidades intercategorias e intercarreiras, nos termos do artigo 99.º-A, da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, e após acordo prévio entre as partes interessadas, dos seguintes trabalhadoros, com efeitos a 01 de dezembro de 2024:

Ricardo Filipe Pinto Fernandes, ficando vinculado com contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, no mapa de pessoal da Câmara Municipal de Felgueiras. O trabalhador é posicionado na posição remuneratória entre 1.ª e 2.ª e nível remuneratório entre 10 e 14 da carreira de Técnico de Sistemas e Tecnologias de Informação, montante pecuniário de 1 122,82€;

Aurélio Xavier Ribeiro de Sousa, ficando vinculado com contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, no mapa de pessoal da Câmara Municipal de Felgueiras. O trabalhador é posicionado na posição remuneratória entre 1.ª e 2.ª e remuneratório entre 10 e 14 da carreira de Técnico de Sistemas e Tecnologias de Informação, montante pecuniário de 1 122,82€;

Jorge Luís da Silva Cardoso, ficando vinculado com contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, no mapa de pessoal da Câmara Municipal de Felgueiras. O trabalhador é posicionado na posição remuneratória 1.ª e nível remuneratório 8 da carreira de Assistente Operacional, categoria de Encarregado Operacional, montante pecuniário de 961,40€;

Fernanda Catarina Faria Soares, ficando vinculada com contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, no mapa de pessoal da Câmara Municipal de Felgueiras. A trabalhadora é posicionada na posição remuneratória 1.ª e nível remuneratório 7 da carreira e categoria de assistente técnica, montante pecuniário de 922,47€.

9 de dezembro de 2024. - A Vereadora, Ana Medeiros, Dr.ª

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.