Procedimento concursal comum para ocupação de um posto de trabalho na categoria de encarregado operacional, da carreira de assistente operacional.

Aviso (extrato) n.º 5471/2025/2



Procedimento concursal comum para ocupação de um (1) posto de trabalho na categoria de Encarregado Operacional, da carreira de Assistente Operacional

Na sequência da Deliberação do Conselho de Administração da Unidade Local de Saúde de Santa Maria, E. P. E. de 27 de dezembro de 2024, registada na Ata n.º 63/2025, divulga-se que se encontra aberto procedimento concursal comum, destinado ao preenchimento de um (1) posto de trabalho na categoria de Encarregado Operacional, da carreira de Assistente Operacional, do mapa de pessoal desta Unidade Local de Saúde, para a constituição de relação jurídica de emprego público, mediante celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, ou para a constituição de relação jurídica de emprego privado, mediante celebração de contrato de trabalho sem termo, ao abrigo do Código do Trabalho, aprovado pela Lei 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual.

1 - Tipo de concurso: procedimento concursal comum aberto a todos os assistentes operacionais detentores dos requisitos de admissão.

2 - Legislação aplicável: o presente concurso rege -se pela Portaria 233/2022, de 9 de setembro, com as necessárias adaptações, pelo Acordo Coletivo de Trabalho celebrado entre o Centro Hospitalar Barreiro Montijo, E. P. E. e outros e a Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais e pelo Acordo Coletivo de Trabalho celebrado entre o Centro Hospitalar Barreiro Montijo, E. P. E. e outros e o Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos e outros, ambos publicados no Boletim do Trabalho e Emprego (BTE), n.º 23, de 22 de junho de 2018.

3 - Prazo de Validade: o procedimento concursal é válido para a ocupação do posto de trabalho enunciado, caducando com a constituição da relação jurídica de emprego.

4 - Prazo de apresentação de candidaturas: dez (10) dias úteis, contados a partir da data da publicação do presente aviso no Diário da República.

5 - Caracterização do posto de trabalho: ao posto de trabalho apresentado a concurso corresponde o conteúdo funcional referente à categoria de Encarregado Operacional, previsto no Anexo I da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual e nos Anexo I dos Acordos Coletivos de Trabalho celebrado entre o Centro Hospitalar Barreiro Montijo, E. P. E. e outros e a Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais, e entre o Centro Hospitalar Barreiro Montijo, E. P. E. e outros e o Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos e outros, ambos publicados no Boletim do Trabalho e Emprego (BTE), n.º 23, de 22 de junho de 2018:

a) Funções de coordenação dos assistentes operacionais afetos ao seu setor de atividade, por cujos resultados é responsável;

b) Realização das tarefas de programação, organização e controlo dos trabalhos a executar pelo pessoal sob sua coordenação;

c) Substituição do encarregado geral nas suas ausências e impedimentos.

6 - Local de trabalho: Unidade Local de Saúde de Santa Maria, E. P. E.

7 - Período de trabalho e remuneração: o período de trabalho é de trinta e cinco (35) horas semanais, com uma remuneração mensal, correspondente ao valor em vigor para a categoria de encarregado operacional.

8 - Requisitos de admissão: os candidatos declaram sob compromisso de honra possuírem os requisitos obrigatórios de admissão ao processo de recrutamento, a saber:

a) Nacionalidade portuguesa, salvo nos casos excetuados pela Constituição, lei especial ou convenção internacional;

b) Ter 18 anos de idade completos;

c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções que se propõe desempenhar;

d) Possuir robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício de funções;

e) Escolaridade obrigatória, de acordo com a idade, não sendo possível a substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

9 - Formalização das candidaturas: as candidaturas serão tratadas confidencialmente e devem ser enviadas, no prazo indicado no ponto 4 (dez (10) dias úteis, a contar do dia seguinte ao da publicitação deste aviso), sob pena de exclusão, para o endereço de correio eletrónico: concencoperacional@ulssm.min-saude.pt em formato PDF, até às 23 horas e 59 minutos do último dia do prazo de entrega das mesmas, contendo obrigatoriamente em anexo os documentos seguintes:

a) Fotocópia do documento comprovativo das habilitações literárias;

b) Curriculum Vitae, rubricado, datado e assinado;

c) Fotocópia dos certificados comprovativos da formação profissional quando referidos no curriculum;

d) Fotocópia dos certificados/declarações comprovativos da experiência profissional quando referidos no curriculum.

10 - Método de seleção:

a) Avaliação curricular, (AC)

b) Entrevista de Avaliação de Competências (EAC)

11 - Os critérios de apreciação e de ponderação da avaliação curricular, bem como o sistema de classificação final constam de ata de reunião do júri do procedimento concursal, publicitada na página eletrónica da Unidade Local de Saúde de Santa Maria, E. P. E., seguidamente ao aviso de abertura do procedimento concursal, em: https://www.ulssm.min-saude.pt/2022/11/21/assistentes-operacionais/

12 - Os candidatos admitidos e excluídos serão notificados por uma das formas previstas no artigo 6.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, sendo a respetiva lista publicada na página eletrónica da Unidade Local de Saúde de Santa Maria, E. P. E.

13 - A correspondência a trocar entre o júri do procedimento concursal e os candidatos será feita por via eletrónica, para o endereço: concencoperacional@ulssm.min-saude.pt

14 - A lista de ordenação final dos candidatos será publicitada no Diário da República, disponibilizada na página eletrónica da ULSSM, E. P. E. e notificada aos candidatos.

15 - Composição e identificação do júri:

Presidente: Alfredo António de Campos Silva - Encarregado Geral Operacional da Unidade Local de Saúde de Santa Maria, E. P. E.;

1.º Vogal Efetivo e substituto do Presidente do Júri nas suas faltas e impedimentos: Rui Filipe Fernandes Cardoso - Encarregado Operacional da Unidade Local de Saúde de Santa Maria, E. P. E.;

2.º Vogal Efetivo: Luís Manuel Mendes Álvaro - Encarregado Operacional da Unidade Local de Saúde de Santa Maria, E. P. E.;

1.º Vogal Suplente: Manuel Jorge Barreto de Almeida - Encarregado Operacional da Unidade Local de Saúde de Santa Maria, E. P. E.;

2.º Vogal Suplente: Fernando Carlos Santos Malhão - Encarregado Operacional da Unidade Local de Saúde de Santa Maria, E. P. E.

16 - Política de igualdade: em cumprimento do disposto na alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa e no artigo 99.º do Decreto-Lei 52/2022, de 4 de agosto, na sua redação atual, a Unidade Local de Saúde de Santa Maria, E. P. E. promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação, e assegura os princípios da igualdade de oportunidades, da imparcialidade, da boa-fé e da não discriminação, bem como da publicidade, assentando o presente processo de recrutamento na adequação dos trabalhadores às funções a desempenhar.

17 - Proteção de dados pessoais: os dados pessoais enviados pelos candidatos no âmbito do presente procedimento concursal, serão tratados de forma lícita e limitada à finalidade para a qual foram recolhidos, nomeadamente a validação e avaliação dos candidatos. Os dados pessoais enviados serão armazenados e conservados pelo tempo exclusivamente necessário à conclusão do mesmo sendo eliminados quando este termine, exceto quando sejam necessários para a prossecução de atributo legal. É destruída a documentação apresentada pelos candidatos excluídos, quando a sua restituição não seja solicitada no prazo máximo de um ano contado a partir da cessação do presente procedimento concursal.

20 de fevereiro de 2025. - O Diretor do Serviço de Recursos Humanos, Rogério Fernandes Costa.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-02-12 - Lei 7/2009 - Assembleia da República

  Aprova a revisão do Código do Trabalho. Prevê um regime específico de caducidade de convenção colectiva da qual conste cláusula que faça depender a cessação da sua vigência de substituição por outro instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2022-08-04 - Decreto-Lei 52/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde