Abertura do procedimento concursal para o provimento do lugar de diretor do Agrupamento de Escolas de Paião ― 2025/2029.

Aviso (extrato) n.º 5441/2025/2 Abertura do procedimento concursal para provimento do lugar de Diretor do Agrupamento de Escolas de Paião - 2025/2029 1 - Nos termos do disposto nos artigos 21.º e 22.º do Decreto-Lei 75/2008, de 22 de abril, alterado pelo Decreto-Lei 137/2012 de 2 de julho, torna-se público que se encontra aberto concurso para provimento do lugar de Diretor do Agrupamento de Escolas do Paião, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do dia seguinte ao da publicação do presente aviso no Diário da República. 2 - Os requisitos de admissão ao concurso são os constantes nos n.os 3 e 4 do artigo 21.º, do Decreto-Lei 75/2008 de 22 de abril, alterado pelo Decreto-Lei 137/2012, de 2 de julho. 3 - O pedido de admissão ao procedimento concursal é efetuado por requerimento, disponibilizado nos Serviços Administrativos, bem como na página eletrónica do Agrupamento em https://agrupaiao.pt/, dirigido à Presidente do Conselho Geral do Agrupamento de Escolas do Paião, podendo ser entregue pessoalmente, nos Serviços Administrativos do Agrupamento, sito na Rua Dr. Pedrosa Veríssimo, 3090-495 Paião, ou remetido por correio registado com aviso de receção, expedido até ao termo do prazo fixado para apresentação das candidaturas. 4 - No requerimento deverão constar os seguintes elementos: a) Identificação completa: nome, filiação, estado civil, naturalidade, data de nascimento, número do Cartão do Cidadão/Bilhete de Identidade e respetiva validade, número de identificação fiscal, residência, código postal, telefone/telemóvel e e-mail; b) Identificação do lugar a que se candidata, referenciando a data e publicação do respetivo aviso no Diário da República. 5 - O requerimento de admissão a concurso deverá ser acompanhado dos seguintes documentos, sob pena de exclusão: a) Curriculum vitae, detalhado, atualizado, datado e assinado, onde constem as funções exercidas, a formação profissional e a formação especializada, devidamente comprovadas, sob pena de não serem consideradas (um exemplar em papel); b) Projeto de intervenção no Agrupamento de Escolas, onde o candidato identifica os problemas, define a missão, as metas e as grandes linhas de orientação de ação, bem como a explicitação do plano estratégico a realizar no mandato. Este documento não deverá exceder as 15 páginas (sem anexos), tamanho A4, redigidas com letra arial, tamanho 12, espaçamento 1,5 (um exemplar em papel); c) Declaração autenticada do serviço de origem onde conste a categoria, o vínculo, o tempo de serviço total e o tempo de serviço no exercício das funções previstas nas alíneas b) e c) do n.º 4 do artigo 21.º do Decreto-Lei 75/2008, de 22 de abril, alterado pelo Decreto-Lei 137/2012, de 2 de julho; d) Fotocópia de documento comprovativo das habilitações literárias; e) Fotocópia dos certificados de formação profissional realizada. 6 - Os candidatos podem ainda indicar quaisquer outros elementos devidamente comprovados que considerem relevantes para apreciação do seu mérito. 7 - É obrigatória a prova documental dos elementos constantes do currículo. 8 - Os métodos de apreciação das candidaturas, de acordo com o estabelecido no n.º 5 do artigo 22.º do Decreto-Lei 75/2008, de 22 de abril, com a redação dada pelo Decreto-Lei 137/2012, de 2 de julho, são os seguintes: a) Análise do curriculum vitae, visando apreciar a sua relevância para o exercício das funções de Diretor e o seu mérito; b) Análise do projeto de intervenção no Agrupamento de Escolas do Paião, visando apreciar a relevância dos problemas diagnosticados e a coerência entre estes e as estratégias de intervenção propostas; c) Resultado da entrevista Individual, visando apreciar, numa relação interpessoal objetiva e sistemática, as capacidades, a sua relação com o perfil das exigências do cargo a que se candidata e verificar se a fundamentação do projeto de intervenção é adequada à realidade do Agrupamento. 9 - A apreciação das candidaturas decorrerá de acordo com o Regulamento para a eleição do Diretor que poderá ser consultado no sítio eletrónico do Agrupamento (https://agrupaiao.pt/). 10 - As listas dos candidatos admitidos e excluídos do concurso, serão publicadas na sede do Agrupamento e no sítio eletrónico do mesmo, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis após a data limite da apresentação das candidaturas. 11 - O resultado da eleição será submetido à homologação pela DGAE - Direção-Geral da Administração Escolar, no prazo previsto na lei, sendo o candidato eleito posteriormente notificado de acordo com o Regulamento. 12 - Aos casos omissos neste Aviso, aplica-se o Decreto-Lei 75/2008, de 22 de abril, com a redação dada pelo Decreto-Lei 137/2012, de 2 de julho, o regulamento do procedimento concursal referido anteriormente no n.º 9 deste Aviso, e o Código do Procedimento Administrativo. 21 de fevereiro de 2025. - A Presidente do Conselho Geral, Regina Marto Veríssimo. 318727228

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-04-22 - Decreto-Lei 75/2008 - Ministério da Educação

  Aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.

• 2012-07-02 - Decreto-Lei 137/2012 - Ministério da Educação e Ciência

  Altera (segunda alteração) o Decreto-Lei 75/2008, de 22 de abril, que aprova o regime jurídico de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, e procede à sua republicação.