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Rectificação DIRECT25/94, de 9 de Agosto

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  • Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [183], de 09.08.1994, Pág. 8095
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Sumário

POR TER SIDO PUBLICADA COM INEXACTIDÃO A PORTARIA QUE APROVA O REGULAMENTO DO CONSELHO DE GARANTIAS FINANCEIRAS, RECTIFICA-SE QUE NO N.4.3 ONDE SE LE <<SEM PREJUÍZO DE PODER DISPOR DO APOIO TÉCNICO E ADMINISTRATIVO PREVISTOS NOS NS. 1 E 3 DO ART.5, DO DEC-LEI 126/91>> DEVE LER-SE <<SEM PREJUÍZO DE PODER DISPOR DO APOIO TÉCNICO E ADMINISTRATIVO PREVISTOS NOS NS.1 E 3 DO ART. 6 DO DEC-LEI 126/91>>

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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