Consolidação definitiva da mobilidade na categoria de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica de José João Caeiro dos Santos Zagacho.

Despacho (extrato) n.º 2554/2025 De acordo com a alínea b) do n.º 1 e o n.º 2 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por despacho de 23 de dezembro de 2024 do Vice-almirante Superintendente do Pessoal, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade na categoria de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica de José João Caeiro dos Santos Zagacho, nos termos dos n.os 3 e 5 do artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo pela Lei 35/2014, de 20 de junho, tendo sido celebrado o respetivo contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a 1 de novembro de 2024, integrando, assim, um posto de trabalho do Mapa de Pessoal Civil da Marinha, sendo posicionado na 3.ª posição remuneratória, nível remuneratório 23 da tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, conforme posicionamento remuneratório que detinha no serviço de origem. 13 de fevereiro de 2025. - O Chefe da Repartição de Militarizados e Civis, Paulo Jorge Mateus, Capitão-de-Mar-e-Guerra. 318714835

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.