Deliberação (extrato) 269/2025, de 25 de Fevereiro
- Corpo emitente: Presidência do Conselho de Ministros - Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P.
- Fonte: Diário da República n.º 39/2025, Série II de 2025-02-25
- Data: 2025-02-25
- Parte: C
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Sumário
Texto do documento
Os Estatutos da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P. (Agência, I. P.), aprovados em anexo à Portaria 439/2023, de 18 de dezembro, estabelecem a respetiva organização interna, identificando as unidades que a constituem, designadamente a Unidade de Coordenação dos Fundos.
Nos termos do n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei 140/2013, de 18 de outubro, na sua atual redação, que procedeu à criação da Agência, I. P. e do n.º 1 do artigo 2.º dos Estatutos da Agência, I. P., as unidades são dirigidas por diretores, cargos de direção intermédia de 1.º grau.
Considerando que se encontra vago o lugar de diretor da Unidade de Coordenação dos Fundos e que, nos termos do n.º 1 do artigo 27.º do Estatuto do Pessoal Dirigente, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição, designadamente em caso de vacatura do lugar.
Assim, nos termos e para os efeitos estabelecido nos n.os 1 e 2 do artigo 27.º do Estatuto do Pessoal Dirigente, o Conselho Diretivo da Agência, I. P., reunido no dia 17 de fevereiro de 2025, deliberou:
1 - Designar, para exercer o cargo de diretor da Unidade de Coordenação dos Fundos, em regime de substituição, o licenciado Rui Alexandre dos Santos Inácio, técnico superior do mapa de pessoal da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P.
2 - Determinar que a designação é fundada na vasta experiência, no perfil, nas competências, na formação, e nas demais características evidenciadas na nota curricular do ora designado, a qual consta em anexo à presente deliberação e da qual constitui parte integrante.
3 - Que a presente designação produz efeitos a 15 de fevereiro de 2025.
17 de fevereiro de 2025. - A Presidente do Conselho Diretivo da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P., Cláudia Sofia de Almeida Gaspar Joaquim.
Nota Curricular
Identificação:
Nome: Rui Alexandre dos Santos Inácio.
Data de nascimento: 22 de dezembro de 1983.
Habilitações académicas e formação complementar:
Licenciatura em Relações Internacionais pelo Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas -Universidade Técnica de Lisboa (2006).
Pós-Graduação em Relações Internacionais - Estudos Europeus pelo Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas (2008).
Curso de Estudos Avançados em Gestão Pública pelo Instituto Nacional de Administração (2009).
Programa de Formação em Gestão Pública - FORGEP - pelo Instituto Nacional de Administração (2015).
Programa de Liderança Executiva na Administração Pública - Instituto Nacional de Administração/Nova School of Business Economics (2023).
Experiência profissional mais relevante:
Novembro de 2023 até à data - subdiretor-geral do Centro de Planeamento e de Avaliação de Políticas Públicas (PLANAPP).
Janeiro de 2019 - novembro de 2023 - diretor da Unidade de Política Regional na Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P.
Novembro de 2015 -dezembro de 2018 - adjunto no Gabinete do Ministro do Planeamento e das Infraestruturas.
Abril de 2014 -novembro de 2015 - coordenador do Núcleo de Monitorização da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P.
Junho de 2009 -março de 2014 -técnico superior na Unidade de Coordenação e Gestão Operacional/Unidade de Apoio à Gestão de Programas, do Instituto Financeiro para o Desenvolvimento Regional.
Maio de 2007 -novembro de 2008 - Gestor de sinistros na BES Seguros.
Julho de 2005 -março de 2006 - investigador estagiário no Departamento de Prospetiva e Planeamento.
Ao longo do respetivo percurso profissional o designado tem estado ligado a atividades de planeamento e programação de políticas públicas, destacando-se o apoio prestado na definição da Estratégia Portugal 2030, nas propostas de Lei das Grandes Opções (desde 2016), no Plano Orçamental-Estrutural Nacional de Médio Prazo (2024-2028), no Programa Nacional de Reformas (entre 2016 e 2019), nos Acordos de Parceria Portugal 2020 (2014-2020) e Portugal 2030 (2021-2027), assim como na programação do Plano de Recuperação e Resiliência.
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Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/6084180.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2013-10-18 - Decreto-Lei 140/2013 - Presidência do Conselho de Ministros
Cria a Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I.P., integrada na Presidência do Conselho de Ministros, e estabelece as suas atribuições, funcionamento e gestão financeira e patrimonial; extingue o Instituto Financeiro para o Desenvolvimento Regional, I.P., o Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu, I.P., e a estrutura de missão do Observatório do Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN).
Aviso
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