Despacho Conjunto DIDC117/94, de 6 de Agosto
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [181], de 06.08.1994, Pág. 8019
- Data: 1994-08-06
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Sumário
DETERMINA QUE A DIRECCAO-GERAL DE INFRA-ESTRUTURAS (DGIE) IRA ELABORAR UM PROJECTO DE DIPLOMA QUE, NO CONTEXTO DA POLÍTICA DE ALIENAÇÃO DE PATRIMÓNIO DO ESTADO AFECTO A DEFESA, AUTORIZE A CESSAO AO MUNICÍPIO DO SEIXAL DO PRÉDIO EM USO PELA MARINHA/INSTITUTO HIDROGRÁFICO, SITO EM FOROS DA AMORA, FREGUESIA DA AMORA, DO MUNICÍPIO DO SEIXAL.
Aviso
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