Abertura de procedimento concursal de recrutamento para dois postos de trabalho na carreira e categoria de técnico superior para exercício de funções na Divisão do Ordenamento do Espaço Rural.

Aviso (extrato) n.º 5143/2025/2



Abertura de procedimento concursal de recrutamento para 2 postos de trabalho na carreira e categoria de técnico superior para exercício de funções na Divisão do Ordenamento do Espaço Rural

1 - Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 e no n.º 4 do artigo 11.º da portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que por meu despacho de 04/02/2025, estará aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do aviso integral na Bolsa de Emprego Público, procedimento concursal comum para preenchimento de 2 postos de trabalho na carreira e categoria de técnico superior, do mapa de pessoal da Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR), para exercício de funções na Divisão do Ordenamento do Espaço Rural, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

2 - Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 30.º da lei geral do trabalho em funções públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, o recrutamento é restrito a candidatos que já são detentores de um vínculo de emprego público por tempo indeterminado.

3 - O posto de trabalho a ocupar tem a seguinte caracterização: Elaboração de pareceres ao abrigo do Regime Jurídico das Obras de Aproveitamento Hidroagrícola (RJOAH), do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE), do Regime Jurídico da Avaliação de Impacte Ambiental (RJAIA) e do Regime Jurídico das ações de arborização e rearborização (RJAAR), entre outros;

Integrar comissões técnicas de acompanhamento dos processos de elaboração, revisão e alteração dos Instrumentos de Gestão Territorial; Promover a inovação e conhecimento na gestão sustentável de solos, participar na elaboração, tratamento e disponibilização de informação. Acompanhamento de projetos na área de ordenamento e ambiente.

4 - Para o exercício das funções é necessário o seguinte perfil de competências (P3) que consta do mapa de pessoal da DGADR, respeitando o nível de exigência fixado na Portaria 214/2024/1, de 20 de setembro, para a carreira de técnico superior (grau de complexidade funcional 3): Orientação para os resultados; Orientação para a colaboração; Orientação para a mudança e inovação; Análise crítica e resolução de problemas; Organização, planeamento e gestão de projetos; Gestão do conhecimento; Iniciativa; Inteligência emocional.

5 - A habilitação exigida é a Licenciatura em Ciências Agrárias; Engenharia Agrícola ou Agronómica; Arquitetura ou Arquitetura Paisagista; Ciências Naturais, Biológicas e Engenharia do Ambiente; Engenharia Florestal; Geologia e Solos; Ordenamento ou Planeamento do Território ou Urbanismo; Geografia. E nas áreas CNAEF que constam do mapa de pessoal da DGADR: Ciências sociais, comércio e direito (3); Ciências, matemática e informática (4); Engenharia, indústrias transformadoras e construção (5); Agricultura (6).

6 - A publicação integral do presente procedimento estará disponível na Bolsa de Emprego Público em www.bep.gov.pt e na página eletrónica da DGADR em www.dgadr.gov.pt.

18 de fevereiro de 2025. - O Diretor-Geral, Rogério Lima Ferreira.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2024-09-20 - Portaria 214/2024/1 - Finanças

  Aprova o Referencial de Competências para a Administração Pública (ReCAP).