Aprova a calendarização das medidas previstas para implementação do sistema de atendimento omnicanal para as entidades e serviços na dependência da Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.

Portaria 52/2025/1

de 24 de fevereiro

O Decreto-Lei 49/2024, de 8 de agosto, estabeleceu as regras de disponibilização de serviços digitais pela Administração Pública, com vista à criação de um sistema de atendimento omnicanal.

Este diploma preconiza uma experiência de utilização de serviços públicos uniforme, integrada e homogénea, independentemente do canal utilizado.

Pese embora esta disciplina normativa e as regras ali definidas sejam impostas para todos os novos serviços que possam nascer na sua pendência, não podem descurar-se todos os serviços já implementados, que devem adaptar-se ao quadro normativo em vigor.

Neste contexto, o mencionado diploma previu, até 30 de setembro de 2024, o levantamento da lista de portais e aplicações eletrónicas informativas ou transacionais existentes, a lista de serviços mais procurados e a lista de serviços que envolvem várias entidades.

Efetuado este levantamento, cumpre proceder à regulamentação do calendário de implementação do universo apurado através de portaria dos membros do Governo responsáveis pelo Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e pela Juventude e Modernização.

Assim:

Nos termos do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei 49/2024, de 8 de agosto, manda o Governo, pela Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e pela Ministra da Juventude e Modernização, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria aprova o calendário de implementação das medidas previstas no Decreto-Lei 49/2024, de 8 de agosto, para as entidades e serviços na dependência da Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, nos termos do anexo à presente portaria, que dela faz parte integrante.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

1 - A presente portaria aplica-se aos órgãos, entidades e serviços da administração pública direta e indireta do Estado que prestam atendimento ao público e se encontram na dependência da Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, designadamente:

a) Autoridade para as Condições do Trabalho;

b) Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego;

c) Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho;

d) Gabinete de Estratégia e Planeamento;

e) Instituto da Segurança Social, I. P.;

f) Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P.;

g) Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P.;

h) Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P.;

i) Secretaria-Geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.

2 - A Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P., está referida na portaria que define o calendário de implementação das medidas previstas no artigo anterior pelos serviços na dependência da área governativa da educação, ciência e inovação.

Artigo 3.º

Processo de implementação

O calendário previsto no artigo 1.º determina os prazos máximos de implementação.

Artigo 4.º

Calendário específico de cada entidade

O calendário específico de implementação de cada entidade, serviço ou organismo são publicados em digital.gov.pt, o sítio institucional do Conselho para o Digital na Administração Pública (CDAP).

Artigo 5.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

A Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Rosário Palma Ramalho, em 19 de fevereiro de 2025. - A Ministra da Juventude e Modernização, Margarida Balseiro Lopes, em 17 de fevereiro de 2025.

ANEXO

(a que se refere o artigo 1.º)



118722068

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2024-08-08 - Decreto-Lei 49/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece as regras de disponibilização de serviços digitais pela Administração Pública.