Despacho 29/94, de 16 de Julho
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [163], de 16.07.1994, Pág. 7117
- Data: 1994-07-16
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Sumário
FIXA EM 40 000$00 MENSAIS O SUBSÍDIO DE COMPENSACAO A PAGAR AOS MAGISTRADOS JUDICIAIS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO A PARTIR DE 940701.
Aviso
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