Despacho 49/94, de 16 de Julho
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DO TURISMO-MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 163, de 16.07.1994, Pág. 7123
- Data: 1994-07-16
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Sumário
Determina que o fundo de turismo transfira para a ENATUR, Empresa Nacional de Turismo, S.A. os saldos das receitas que lhe forem entregues, no ano de 1993, pela concessionária da zona de jogo da Figueira da Foz em cumprimento do disposto na alínea h) do artigo 1 do Decreto Regulamentar 81/80, de 17 de Dezembro.
Aviso
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