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Despacho 49/94, de 16 de Julho

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  • Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 163, de 16.07.1994, Pág. 7123
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Sumário

Determina que o fundo de turismo transfira para a ENATUR, Empresa Nacional de Turismo, S.A. os saldos das receitas que lhe forem entregues, no ano de 1993, pela concessionária da zona de jogo da Figueira da Foz em cumprimento do disposto na alínea h) do artigo 1 do Decreto Regulamentar 81/80, de 17 de Dezembro.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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