Consolidação definitiva da mobilidade na categoria do trabalhador André Miguel Domingos Franco da Rosa na categoria/carreira de técnico superior.

Aviso (extrato) n.º 5091/2025/2



Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, e do n.º 3 do artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, torna-se público que, na sequência da deliberação de 10 de dezembro de 2024 do Conselho Intermunicipal da Comunidade Intermunicipal do Alto Tâmega e Barroso, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade na categoria de Técnico Superior de André Miguel Domingos Franco da Rosa, tendo nesta sequência, sido celebrado o contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com efeitos a 1 de janeiro de 2025.

O trabalhador ocupará um posto de trabalho no mapa de pessoal da Comunidade Intermunicipal do Alto Tâmega e Barroso, na categoria de Técnico Superior, da carreira de Técnico Superior, sendo mantido o posicionamento remuneratório detido na situação jurídico funcional de origem no Município de Oeiras, correspondente à 1.ª posição remuneratória da categoria e ao nível remuneratório 16 da tabela remuneratória única.

11 de fevereiro de 2025. - O Presidente do Conselho Intermunicipal, Nuno Vaz Ribeiro.

318684128

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.