Consolidação definitiva de mobilidade intercarreiras de trabalhadores/as na carreira e categoria de assistente técnico.

Aviso (extrato) n.º 4953/2025/2



Consolidação definitiva de mobilidade intercarreiras de trabalhadores/as na carreira e categoria de Assistente Técnico

De acordo com o estipulado na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, torna-se público que a Junta de Freguesia de Almancil, em reunião realizada no dia 29 de janeiro de 2025, deliberou, ao abrigo do disposto na alínea e) do artigo 19.º do anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, conjugada com o disposto no artigo 99.º-A do anexo da Lei 35/2014, de 20 junho, na sua redação atual (LTFP), a consolidação na carreira de Assistente Técnico (1.ª posição remuneratória, nível 7 da respetiva carreira), das trabalhadoras Marisa Alexandra Santos Caetano e Tânia Filipa da Silva Guerreiro, com efeitos a partir do dia 01 de fevereiro de 2025, atendendo a que se encontram reunidos todos os requisitos do n.º 1 do citado artigo 99.º-A da LTFP.

29 de janeiro de 2025. - O Presidente da Junta de Freguesia de Almancil, Joaquim João Pinheiro Pinto.

318696449

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.