Delegação e subdelegação de competências nos chefes das Divisões de Apoio ao Plenário, Apoio às Comissões e Redação.

Despacho (extrato) n.º 2316/2025



Por despacho do Diretor de Apoio Parlamentar, João Nuno de Melo Cardoso do Amaral, foi efetuada a seguinte delegação e subdelegação de competências:

Nos termos e para os efeitos do artigo 44.º e seguintes do Código de Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, ao abrigo do disposto no artigo 42.º da Lei da Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República (LOFAR), e ainda a coberto das competências que me foram subdelegadas através do Despacho (extrato) n.º 1880/2025, da Adjunta da Secretária-Geral, Maria João Costa, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 29, de 11 de fevereiro de 2025, delego e subdelego nos Chefes das Divisões de Apoio ao Plenário (DAPLEN), João Rafael dos Santos Silva, Apoio às Comissões (DAC), Maria Cristina Aniceto de Mendonça Machado de Araújo Neves Correia e Redação (DR), Fernando Carlos Marques Pereira, as seguintes competências:

1 - Competências delegadas em relação aos funcionários afetos às respetivas Divisões:

a) Justificar e injustificar faltas;

b) Autorizar os pedidos de férias;

c) Promover a instauração de processos disciplinares e propor louvores.

2 - Competências subdelegadas:

a) Assinar o expediente corrente no âmbito das matérias que correm pelas respetivas Divisões;

b) Autorizar despesas até ao limite de 1.500,00 € (mil e quinhentos euros), no âmbito das matérias das respetivas Divisões, desde que previamente cabimentadas e que não tenham a natureza de encargo plurianual.

3 - Os Chefes de Divisão mencionarão sempre, no uso das delegações e subdelegações que aqui lhes são conferidas, a qualidade em que praticam os atos por aquelas abrangidas.

4 - Nos termos e ao abrigo do n.º 3 do artigo 42.º da LOFAR e para os efeitos previstos nos n.^os 1 e 3 do artigo 42.º do CPA, designo a Chefe da DAC, Maria Cristina Aniceto de Mendonça Machado de Araújo Neves Correia, para me substituir nas minhas ausências e impedimentos.

5 - O presente despacho produz efeitos nos termos fixados no n.º 4 do Despacho (extrato) n.º 1880/2025, da Adjunta da Secretária-Geral, Maria João Costa, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 29, de 11 de fevereiro de 2025, considerando-se ratificados todos os atos entretanto praticados nele contidos até à data da sua publicação.

12 de fevereiro de 2025. - A Diretora Administrativa e Financeira, Susana Oliveira Martins.

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