Procedimento concursal comum com vista à ocupação imediata de dois postos de trabalho, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para a carreira e categoria de técnico superior, nas áreas de engenharia civil ou engenharia geológica ou engenharia do ambiente.

Aviso (extrato) n.º 4782/2025/2 Nos termos do disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugado com a alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por Deliberação do Conselho de Administração dos Serviços Intermunicipalizados de Água e Saneamento de Oeiras e Amadora (SIMAS de Oeiras e Amadora), de 5 de dezembro de 2024, se encontra aberto, pelo prazo de dez (10) dias úteis, a contar da data da publicitação da oferta de emprego na Bolsa de Emprego Público - BEP, o procedimento concursal comum, com vista à ocupação imediata de dois (2) postos de trabalho, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para a carreira e categoria de Técnico Superior, nas áreas de Engenharia Civil, ou Engenharia Geológica, ou Engenharia do Ambiente. 1 - Caracterização do posto de trabalho: Exercer as atividades inerentes à carreira e categoria de Técnico Superior, tendo em conta as áreas funcionais de Engenharia Civil ou Engenharia Geológica ou Engenharia do Ambiente, nos termos do mapa anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, correspondente ao grau de complexidade 3. 2 - Nível habilitacional exigido: Licenciatura em Engenharia Civil ou Engenharia Geológica ou Engenharia do Ambiente (bacharelato, ou licenciatura pré-Bolonha, ou licenciatura pós-Bolonha, ou licenciatura pós-Bolonha com mestrado integrado) e inscrição como membro efetivo da Ordem dos Engenheiros (de acordo com o n.º 1 do artigo 7.º do Estatuto da Ordem dos Engenheiros, aprovado pelo Decreto-Lei 119/92, de 30 de junho) ou como membro efetivo da Ordem dos Engenheiros Técnicos (de acordo com a alínea c) do artigo 13.º do Estatuto da ordem dos Engenheiros Técnicos, aprovado pela Lei 70/2023, de 12 de dezembro), não sendo admitida a sua substituição por formação ou experiência profissional. 3 - Posicionamento remuneratório de referência: 1.ª posição remuneratória, 16.º nível remuneratório da Tabela Remuneratória Única, a que corresponde a remuneração de 1.442,57 € (mil quatrocentos e quarenta e dois euros e cinquenta e sete cêntimos). 4 - Publicação integral: na Bolsa de Emprego Público - BEP, acessível em www.bep.gov.pt. e na página eletrónica dos SIMAS de Oeiras e Amadora https://www.simas-oeiras-amadora.pt/#/recrutamento), nos termos do disposto nos n.os 1 e 4 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro. 11 de fevereiro de 2025. - A Presidente do Conselho Administração, Joana Baptista. 318679722

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1992-06-30 - Decreto-Lei 119/92 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

  Aprova e publica em anexo o novo Estatuto da Ordem dos Engenheiros, criada pelo Decreto-Lei nº 27288 de 24 de Novembro de 1936.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2023-12-12 - Lei 70/2023 - Assembleia da República

  Alteração ao Estatuto da Ordem dos Engenheiros Técnicos