Designação de Patrícia Moreira Soutinho Verde no cargo de chefe do Setor de Apoio Judiciário, do Centro Distrital do Porto.

Deliberação (extrato) n.º 239/2025



Concluído o procedimento concursal relativo ao cargo de Chefe do Setor de Apoio Judiciário, do Núcleo de Assuntos Jurídicos e Contencioso, da Unidade de Apoio à Direção, do Centro Distrital do Porto, divulgado pelo Aviso 20574/2024/2 de 17 de setembro, tendo o júri apresentado proposta fundamentada de designação, conforme n.º 6 do artigo 21.º do mesmo Estatuto;

O Conselho Diretivo deliberou, em 28 de novembro de 2024, nos termos e ao abrigo do disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 21.º da Lei 3/2004, de 15 de janeiro, n.º 9 do artigo 21.º e n.º 3 do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na atual redação, designar, pelo período de três anos, Patrícia Moreira Soutinho Verde, no cargo de Chefe do Setor de Apoio Judiciário, do Núcleo de Assuntos Jurídicos e Contencioso, da Unidade de Apoio à Direção, do Centro Distrital do Porto, constando em anexo à presente Deliberação a nota curricular da mesma.

A presente Deliberação produz efeitos a 28 de novembro de 2024.

27 de janeiro de 2025. - Pelo Conselho Diretivo, o Presidente, Octávio Félix de Oliveira.

Nota Curricular

Patrícia Moreira Soutinho Verde, Licenciatura em Direito (Ciências Jurídicas), Universidade Portucalense Infante D. Henrique, em 1994, Pós-Graduação em Estudos Europeus (variante de Direito), Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, em 1997. Desde setembro de 2022 a exercer funções de chefe do Setor de Apoio Judiciário do Núcleo de Assuntos Jurídicos e Contencioso do Centro Distrital do Porto. De fevereiro de 2019 a setembro de 2022 exerceu funções de mandatária judicial do Fundo de Garantia Salarial na Equipa de Fundo de Garantia Salarial, do Centro Distrital do Porto. De setembro de 2015 a fevereiro de 2019 exerceu funções de atendimento no Serviço Local de Atendimento da Póvoa de Varzim do Núcleo de Gestão do Cliente da Unidade de Apoio à Direção do Centro Distrital do Porto, mantendo, em acumulação, o exercício de funções de mandatária judicial do Fundo de Garantia Salarial. Desde dezembro de 2012 até agosto de 2015, exerceu funções de mandatária judicial do Fundo de Garantia Salarial na Equipa de Fundo de Garantia Salarial do Centro Distrital do Porto. De setembro de 2001 até dezembro de 2012, Técnica Superior na Seção de Processo Executivo Porto I do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP. De setembro de 1995 a agosto de 2001 exerceu funções de assessoria e consulta jurídica no Departamento Jurídico da Associação Portuguesa de Têxteis e Vestuário; representou a Associação na sétima e oitava “Conference of Human Resources Directors” organizadas em Roma, pela Confederazione Generale dell’Industria Italiana e em Bruxelas, pela Fedération des Enterprises de Belgique. De maio a dezembro de 1995 colaborou com a Associação Portuguesa de Apoio à Vítima, no Gabinete do Porto desta Associação em regime de voluntariado. Formadora certificada pelo Sistema Nacional de Certificação Profissional, desde 2000.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2004-01-15 - Lei 3/2004 - Assembleia da República

  Aprova a lei quadro dos institutos públicos.