Designação de Isabel Maria Barreira de Freitas no cargo de chefe de equipa do Fundo de Garantia Salarial, do Centro Distrital do Porto.

Deliberação (extrato) n.º 238/2025



Concluído o procedimento concursal relativo ao cargo de Chefe de Equipa do Fundo de Garantia Salarial, do Núcleo de Assuntos Jurídicos e Contencioso, da Unidade de Apoio à Direção, do Centro Distrital do Porto, divulgado pelo Aviso 20862/2024/2, de 20 de setembro, tendo o júri apresentado proposta fundamentada de designação, conforme n.º 6 do artigo 21.º do mesmo Estatuto;

O Conselho Diretivo deliberou, em 28 de novembro de 2024, nos termos e ao abrigo do disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 21.º da Lei 3/2004, de 15 de janeiro, n.º 9 do artigo 21.º e n.º 3 do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na atual redação, designar, pelo período de três anos, Isabel Maria Barreira de Freitas no cargo de Chefe de Equipa do Fundo de Garantia Salarial, do Núcleo de Assuntos Jurídicos e Contencioso, da Unidade de Apoio à Direção, do Centro Distrital do Porto, constando em anexo a nota curricular da mesma.

A presente Deliberação produz efeitos a 28 de novembro de 2024.

27 de janeiro de 2025. - Pelo Conselho Diretivo, o Presidente, Octávio Félix de Oliveira.

Nota Curricular

Isabel Maria Barreira de Freitas, Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito, da Universidade Católica do Porto em 1991. Pós-graduada em Fiscalidade pelo IPCA em 2011. Mestranda em Direito Administrativo pela Escola de Direito, da Universidade do Minho. Chefe de Equipa do Fundo de Garantia Salarial do Centro Distrital do Porto, desde setembro de 2022, acumulando com o exercício de mandato forense em representação do FGS e do ISS. Técnica Superior no ISS, IP desde 2012. Trabalhou no Contencioso do ISS Braga (2012 a 2016), na Secção de Processo Executivo do Porto II, do IGFSS (2016 a 2017) e está no Núcleo Jurídico e de Contencioso do ISS Porto (desde julho 2017). No exercício do mandato forense, representa a segurança social nos Tribunais Judiciais e nos Tribunais Administrativos e Fiscais. Exerce também o mandato forense, quando solicitada tal colaboração, em representação do Centro Nacional de Pensões ou do Gabinete de Apoio Jurídico e de Contencioso. É instrutora de processos disciplinares ou de inquérito, e realiza assessoria em sede de recursos hierárquicos.

De abril de 2010 a junho de 2012, advogada numa sociedade de advogados, formadora e mediadora de conflitos nos Julgados de Paz do Porto, Vila Nova de Gaia, Trofa e Santa Maria da Feira. De janeiro de 2004 a novembro de 2009, advogada e dirigente do Departamento de Contencioso de um grupo empresarial, laborando sobretudo nas áreas de direito comercial e do trabalho, assegurando o contencioso. Ministrava formação e era instrutora de processos disciplinares. De agosto de 1995 a janeiro de 2004, jurista e mediadora de conflitos no Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto. De setembro de 1991 a julho de 1995, docente das disciplinas jurídicas e económicas aos 10.º e 11.º anos.

318623961

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2004-01-15 - Lei 3/2004 - Assembleia da República

  Aprova a lei quadro dos institutos públicos.