Consulta pública ― PAPERSU ― Plano de Ação do Plano Estratégico de Resíduos Sólidos Urbanos do Município da Golegã.

Edital 285/2025



Consulta Pública - PAPERSU - Plano de Ação do Plano Estratégico de Resíduos Sólidos Urbanos do Município da Golegã

António Carlos Costa Camilo, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Golegã, torna Público, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 56.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, e no uso das competências que lhe são conferidas nos termos da alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º da mesma Lei, dando execução ao deliberado por esta Câmara Municipal em sua reunião pública ordinária realizada em vinte e quatro de janeiro de dois mil e vinte e cinco, e na reunião ordinária realizada em sete de fevereiro de dois mil e vinte e cinco, deliberou submeter a Proposta do PAPERSU - Plano de Ação do Plano Estratégico de Resíduos Sólidos Urbanos do Município da Golegã a consulta pública, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 2 do Artigo 18.º do Regime Geral da Gestão de Resíduos (RGGR) aprovado pelo DL n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, pelo prazo de 30 dias úteis, contados da data da publicação do presente edital na 2.ª série do Diário da República.

Os documentos que integram o Plano, que se dão aqui por integralmente reproduzidos, encontram-se disponíveis para consulta na página eletrónica do Município de Golegã em https://www.cm-golega.pt ou nos serviços da Divisão Municipal de Obras, Urbanismo e Ambiente, sito no Largo D. Manuel I, 2150-128 Golegã, durante o horário de expediente.

Dentro do prazo referido, todos os interessados, devidamente identificados, poderão dirigir, por escrito, ao Presidente da Câmara Municipal, eventuais sugestões e ou reclamações, enviando-as para o endereço de correio eletrónico patrimonio@cm-golega.pt ou entregar diretamente no Serviço de Expediente e Arquivo da Divisão Municipal de Admnistração e Finanças da Câmara Municipal, sito no Largo D. Manuel I, 2150-128 Golegã.

Mais se faz saber que exemplares do presente Edital e outros de igual teor que terão a devida publicitação por todo o Concelho, de forma e nos lugares do costume, podendo, ainda, ser consultado em https://www.cm-golega.pt.

12 de fevereiro de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal, António Carlos da Costa Camilo.

318683561

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.