Subdelegação de competências do diretor da Segurança Social de Castelo Branco na diretora de Núcleo de Gestão de Clientes.

Despacho 2209/2025



Nos termos do artigo 46.º do Código de Procedimento Administrativo, no uso da faculdade constante do n.º 3 do artigo 17.º dos Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P., aprovados pela Portaria 135/2012, de 08.05, na sua redação atual e dos poderes delegados nos diretores de segurança social, pelo Conselho Diretivo do Instituto da Segurança Social, I. P., através da Deliberação 1.558, publicada no Diário da República, n.º 233/2024, 2.ª série, de 02.12, eu, Nuno Miguel Correia Teixeira Maia, Diretor do Centro Distrital de Castelo Branco, subdelego, com a faculdade de subdelegação, desde que sejam observados os condicionalismos legais, os regulamentos aplicáveis e as orientações técnicas sobre a matéria, bem como precedendo o indispensável e prévio cabimento orçamental, as seguintes competências:

1 - Na Diretora de Núcleo de Gestão de Clientes, a licenciada Maria da Graça Monteiro Azevedo Nunes Valente, no âmbito do respetivo Núcleo:

1.1 - A competência genérica para:

1.1.1 - Assinar correspondência relacionada com assuntos de natureza corrente necessária ao normal funcionamento dos serviços do Núcleo de Gestão ao Cliente, incluindo a dirigida aos Tribunais e Solicitadores de Execução, com exceção da que for dirigida ao Presidente da República, à Assembleia da República, ao Governo e aos titulares destes órgãos de soberania, à Provedoria da Justiça e a outras entidades de idêntica ou superior posição na hierarquia do Estado, salvaguardando situações de mero expediente ou de natureza urgente;

1.2 - No âmbito do respetivo Núcleo:

1.2.1 - Em matéria de gestão do pessoal na sua dependência, as competências para:

1.2.2 - Assegurar a gestão interna do seu pessoal, nomeadamente, coordenar e controlar o processo de avaliação de desempenho de acordo com as regras e princípios definidos pela legislação em vigor e as orientações do Conselho Diretivo.

1.3 - As competências específicas para:

1.3.1 - Coordenar, ao nível distrital, todo o atendimento das áreas operacionais do ISS, I. P., proporcionando e promovendo a uniformização e circulação da informação e procedimentos;

1.3.2 - Gerir os recursos materiais dos serviços de atendimento;

1.3.3 - Gerir o correio proveniente das caixas de correio eletrónico institucionais;

1.3.4 - Receber, registar e tratar as reclamações efetuadas em Livro Amarelo, bem como identificar e implementar as ações de melhoria delas decorrentes;

1.3.5 - Propor os horários mais adequados ao funcionamento dos serviços de atendimento;

1.3.6 - Movimentar contas bancárias juntamente comigo ou com o dirigente a quem tenha sido conferida essa competência.

2 - Subdelego ainda, a competência para, no âmbito da respetiva área:

2.1 - Autorizar férias anteriores à aprovação dos planos de férias e o gozo de férias interpoladas;

2.2 - Autorizar deslocações;

2.3 - Despachar os processos de justificação de faltas;

3 - As competências ora subdelegadas entendem-se feitas, sem prejuízo do disposto no artigo 49 do C.P.A., designadamente os poderes de avocação e supervisão.

4 - O presente despacho, em cumprimento do n.º 2 do artigo 47 do C.P.A., será publicado no Diário da República, 2.ª série, é de aplicação imediata, ratificando-se, desde já, todos os atos praticados no âmbito das competências ora subdelegadas.

12 de fevereiro de 2025. - O Diretor Distrital, Nuno Miguel Correia Teixeira Maia.

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