Recomenda ao Governo que apele à República do Iraque a não legalizar os casamentos infantis e a não diminuir os direitos das mulheres.

Resolução da Assembleia da República n.º 37/2025



Recomenda ao Governo que apele à República do Iraque a não legalizar os casamentos infantis e a não diminuir os direitos das mulheres

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 - Apele à República do Iraque a manter a idade legal de casamento e os direitos das mulheres no casamento, no divórcio, na partilha de responsabilidades parentais e na herança, previstos na Lei do Estatuto Pessoal, aprovada pela Lei 88 de 1959, e que assegure o pleno respeito pelo Direito Internacional, nomeadamente a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e a Convenção sobre os Direitos da Criança.

2 - Empreenda e apoie, no âmbito das organizações internacionais de que faça parte, iniciativas internacionais que visem incentivar a República do Iraque a abandonar a intenção de introduzir retrocessos significativos aos direitos das meninas, raparigas e mulheres, consagrados na Lei do Estatuto Pessoal, e a assumir o compromisso de combater práticas tradicionais nefastas como casamentos temporários ou casamentos infantis e forçados.

Aprovada em 31 de janeiro de 2025.

O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco.

118699835

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1913-08-07 - Lei 88 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

  Regula a organização, funcionamento, atribuições e competência dos corpos administrativos.