Processo: EPU 5358 ― PC: 4503321441 ― projeto apresentado pela E-Redes ― Distribuição de Eletricidade, S. A., para o estabelecimento da linha subterrânea a 15 kV.

Édito n.º 102/2025



Processo EPU n.º 5358

Faz-se público que, nos termos e para os efeitos do artigo 19.º do Regulamento de Licenças para Instalações Elétricas, aprovado pelo Decreto-Lei 26 852, de 30 de julho de 1936, com redação dada pela Portaria 344/89, de 13 de maio, estará patente na Secretaria do Município de Olhão e nesta Direção Geral, sita em Rua Prof. António Pinheiro e Rosa, 8005546 Faro, com o telefone 289896600, todos os dias úteis, durante as horas de expediente, pelo prazo de quinze dias, a contar da publicação deste édito no Diário da República, o projeto apresentado pela E-Redes - Distribuição de Eletricidade, S. A., para o estabelecimento da Linha Subterrânea a 15 kV, FR15-20 Doca Nova com 380.00 metros, com origem no PTD OLH 267 Urb da Patinha e término no fecho da rede de média tensão com o PTD OLH 082 Terraços do Sul e desmontagem da linha Mista FR15-26-4-1; a estabelecer em EN 125 e Rua M.ª Helena Vieira da Silva, freguesia de Quelfes, concelho de Olhão, a que se refere o processo mencionado em epígrafe. Todas as reclamações contra a aprovação deste projeto deverão ser presentes nesta Direção-Geral Área Sul - Algarve ou na Secretaria daquele Município, dentro do citado prazo.

28-01-2025. - O Diretor-Geral, Paulo Carmona.

318676847

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1936-07-30 - Decreto-Lei 26852 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta de Electrificação Nacional

  Aprova o regulamento de licenças para instalações eléctricas, publicado em anexo.

• 1989-05-13 - Portaria 344/89 - Ministério da Indústria e Energia

  Altera os artigos 19.º e 20.º do Decreto-Lei n.º 26852, de 30 de Julho de 1936. Revoga a Portaria n.º 24/80, de 9 de Janeiro.