Processo n.º 161/01/05/291 PC: 4503323084. Projeto apresentado pela E-Redes Distribuição de Eletricidade, S. A., para o estabelecimento de linha aérea a 15 kV.

Édito n.º 96/2025



Faz-se público que, nos termos e para os efeitos do artigo 19.º do Regulamento de Licenças para Instalações Elétricas, aprovado pelo Decreto-Lei 26852, de 30 de julho de 1936, com redação dada pela Portaria 344/89, de 13 de maio, estará patente na Secretaria da Câmara Municipal de Aveiro, e na Área Centro desta Direção-Geral, sita em Rua Câmara Pestana n.º 74, 3030163 Coimbra, todos os dias úteis, durante as horas de expediente, pelo prazo de quinze dias, a contar da publicação deste édito no Diário da República, o projeto apresentado pela E-Redes - Distribuição de Eletricidade, S. A., Direção Serviço aos Ativos MT e BT Norte - Área Ativos Porto, para o estabelecimento de Linha Aérea a 15 kV com 1207 m de ap. 46 LAMT Aveiro - Mogofores (2.º troço) a PTD 202/AVR (modif. entre o ap. 5 e o PTD com 566,94 m); em Costa do Valado IV, freguesia de Oliveirinha, concelho de Aveiro, a que se refere o Processo 0161/1/5/291.

Todas as reclamações contra a aprovação deste projeto deverão ser presentes na Área Centro desta Direção-Geral ou na Secretaria daquela Câmara Municipal, dentro do citado prazo.

3 de fevereiro de 2025. - O Diretor-Geral, Paulo Carmona.

318679682

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1936-07-30 - Decreto-Lei 26852 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta de Electrificação Nacional

  Aprova o regulamento de licenças para instalações eléctricas, publicado em anexo.

• 1989-05-13 - Portaria 344/89 - Ministério da Indústria e Energia

  Altera os artigos 19.º e 20.º do Decreto-Lei n.º 26852, de 30 de Julho de 1936. Revoga a Portaria n.º 24/80, de 9 de Janeiro.